25/09/2025 07:51

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 17:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSIS GOMES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de CRISTIANA MEGA QUINTELLA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0814061-45.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO DE ASSIS GOMES, CRISTIANA MEGA QUINTELLA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 17:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/08/2025 17:05

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 17:05

Recebidos os autos
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSIS GOMES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de CRISTIANA MEGA QUINTELLA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0814061-45.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO DE ASSIS GOMES, CRISTIANA MEGA QUINTELLA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 05:51

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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