11/08/2025 12:55

Conclusão
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 11:30

Documento
29/07/2025 17:23

Documento
24/07/2025 15:11

Confirmada
23/07/2025 14:44

Mero expediente
23/07/2025 13:55

Conclusão
15/07/2025 11:09

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072143-45.2024.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0276282-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00804964 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS OAB/RJ-239552 AGDO: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA TITULAR DO DECIMO OFICIO DE NOTAS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 ADVOGADO: EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES OAB/RJ-252111 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

ISS.

Atividade notarial.

Decisão em que é deferida a penhora sobre o faturamento líquido do executado, no percentual de 5%.

Recurso do exequente.Decisão agravada que observa a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 769.

Matéria que já havia sido objeto de análise em sede de recurso nos autos da ação de execução fiscal em apenso, onde restou reconhecida a razoabilidade do percentual de 5% do faturamento do executado para a efetivação da penhora, com base na análise de sua capacidade financeira e atividade desenvolvida, votada a prestação de serviço público.No entanto, a decisão agravada merece adequação para que seja observado o faturamento bruto do executado, excetuado apenas os repasses feitos a terceiros por determinação legal.Recurso a que se dá parcial provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.

Obs: presente à sessão de julgamento o adv.

Eduardo Magalhães.
10/07/2025 14:03

Confirmada
08/07/2025 18:16

Documento
08/07/2025 17:44

Conclusão
08/07/2025 13:30

Provimento em Parte
25/06/2025 19:50

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:30H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.

OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA. - 002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072143-45.2024.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0276282-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00804964 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS OAB/RJ-239552 AGDO: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA TITULAR DO DECIMO OFICIO DE NOTAS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 ADVOGADO: EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES OAB/RJ-252111 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
23/06/2025 20:05

Inclusão em pauta
12/06/2025 19:21

Retirada de pauta
09/06/2025 11:37

Documento
28/05/2025 17:47

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/06/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 003.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072143-45.2024.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0276282-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00804964 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS OAB/RJ-239552 AGDO: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA TITULAR DO DECIMO OFICIO DE NOTAS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 ADVOGADO: EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES OAB/RJ-252111 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
26/05/2025 13:05

Inclusão em pauta
07/05/2025 18:38

Pedido de inclusão
24/01/2025 18:23

Documento
21/01/2025 16:06

Conclusão
07/01/2025 15:13

Confirmada
16/12/2024 11:21

Remessa
15/12/2024 20:23

Mero expediente
10/12/2024 15:16

Conclusão
08/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 09:57

Mero expediente
04/11/2024 15:09

Conclusão
04/11/2024 14:54

Documento
06/09/2024 11:12

Expedição de documento
06/09/2024 08:14

Requisição de Informações
06/09/2024 00:06

Publicação
04/09/2024 16:35

Conclusão
04/09/2024 16:30

Distribuição
04/09/2024 16:24

Remessa
04/09/2024 09:54

Remessa
04/09/2024 09:50

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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