22/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de GLAUCIO PAZ em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:37

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 13:19

Expedição de Mandado.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0800664-98.2025.8.19.0007 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVID DE SOUZA REIS IMPETRADO: GLAUCIO PAZ O impetrante fora autuado por condução de veículo sob a influência de álcool, sem fazer referência a existência e a justeza de autuação na inicial e em recurso administrativo, abordando apenas o cerceamento de defesa.

Com efeito, resulta demonstrado que a defesa prévia administrativa aparentemente fora protocolada pelos Correios a 16/01/2025 - id 168464777.

Logo, há de ser preservado o regular contraditório e a ampla defesa em sede administrativa.

Assim sendo, defiro a liminar, determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa de suspensão da CNH do impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar informações no prazo legal, por OJA.

Após a juntada das informações, ao MP.

Conclusos.

BARRA MANSA, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:26

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:08

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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