20/08/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por DAYANA CANEDO MOURO AMORIM em face da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da ARMCO STACO S.A INDÚSTRIA METALÚRGICA, em que a credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas. /r/r/n/nInstada a se manifestar, o Administrador Judicial (índex: 367/368) apresentou um cálculo com o valor que considera como devido. /r/r/n/nA Credora (índex: 378) e a Recuperanda (índex: 384) concordaram com o cálculo do Administrador Judicial. /r/r/n/nMinistério Público (índex: 391) endossou a manifestação do Administrador Judicial. /r/r/n/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/r/n/nDo que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível. /r/r/n/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial. /r/n /r/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial ou falência, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo. /r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (índex: 367/368), a ser pago na forma e termo contido no plano de falência. /r/r/n/nTratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. /r/r/n/nAo Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito. /r/r/n/nDê-se ciência pessoal ao Ministério Público. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
15/04/2025 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 11:46

Conclusão
06/02/2025 17:45

Juntada de petição
06/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:52

Conclusão
21/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:06

Juntada de petição
17/09/2024 15:49

Juntada de petição
08/09/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 08:06

Conclusão
04/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:36

Juntada de petição
28/08/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:38

Conclusão
28/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:17

Juntada de petição
18/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:44

Conclusão
11/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 19:26

Juntada de petição
24/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:28

Conclusão
14/06/2024 16:40

Juntada de petição
24/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:17

Conclusão
06/03/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:05

Juntada de petição
09/02/2024 23:12

Juntada de petição
11/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:05

Conclusão
13/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:51

Juntada de documento
17/10/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:18

Conclusão
11/09/2023 16:25

Juntada de documento
05/09/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 08:14

Juntada de petição
04/07/2023 16:40

Juntada de petição
21/06/2023 16:17

Juntada de petição
16/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:17

Conclusão
18/05/2023 16:07

Juntada de documento
24/03/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:33

Conclusão
01/12/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:58

Juntada de petição
29/08/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:16

Conclusão
27/06/2022 17:02

Juntada de petição
09/06/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:56

Conclusão
22/03/2022 15:48

Juntada de petição
15/02/2022 23:35

Juntada de petição
12/01/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 18:32

Conclusão
11/11/2021 00:11

Juntada de petição
04/11/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 14:24

Assistência Judiciária Gratuita
29/10/2021 14:24

Conclusão
14/09/2021 20:00

Juntada de petição
20/08/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 18:35

Conclusão
18/08/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:29

Apensamento
18/08/2021 18:28

Juntada de documento
16/08/2021 16:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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