23/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0830819-36.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PAI: MARCOS ANTONIO LOPES LOURENCO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Opôs Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., os embargos declaratórios de id. 138639749 e id. 141689065.

Contrarrazões no id. 141508951 e id. 166746564.

Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Traz-se, então, a esse respeito, o ensinamento de Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão." A parte embargante fundamenta o seu recurso na alegação de obscuridade, na decisão de id. 137466384, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a ré, no prazo de cinco (05) dias, emitisse autorização para a submissão da parte autora ao tratamento multidisciplinar, custeando-o, integralmente - nos moldes do tratamento de saúde prescrito pelo médico assistente, nas especialidades e frequência indicadas no respectivo laudo (id. 136686200), na clínica em que o autor já encontra-se realizando o tratamento.

Foi cominada multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais).

Ademais, a fim de garantir a efetividade da medida, na forma preconizada pelo art. 301 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa suso fixada, foi facultado à parte autora o arresto de valor suficiente para custeio do tratamento pelo prazo de noventa (90) dias, em conta titulada pela ré.

Alega ainda a parte autora que restou obscura a decisão de id. 139995577, que indeferiu o pedido da parte autora para majoração da multa anteriormente fixada, bem como esclareceu que, conforme decisão anterior, é facultado à parte autora o arresto de valores suficientes para o custeio do tratamento, sendo tal medida mais apta a garantir a satisfação da pretensão que a majoração das astreinte.

No entanto, a respeito das alegadas obscuridades, o que se verifica é que os argumentos trazidos pela parte ré não foram acolhidos quando do deferimento da tutela.

Vale lembrar que a obscuridade se verifica quando há falta de clareza ou de informação relevante que dificulte ou inviabiliza o cumprimento ou a exigência de cumprimento de uma determinada decisão e não se aplica aos argumentos trazidos pela parte ré.

Embora a embargante alegue supostas obscuridades, deixou de demonstrar em que ponto a decisão teria sido pouco clara ou carente de informação.

Portanto, o que expressa a embargante, no caso sob exame, é, na realidade, o seu inconformismo, o que exige a utilização do recurso próprio.

Dessa forma, não há como se acolher os embargos opostos, razão pela qual os rejeito, mantendo a decisão tal qual foi lançada.

Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 357 do CPC.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
19/05/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:28

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/08/2024.
19/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:17

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
09/08/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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