15/09/2025 10:29

Não recebido o recurso de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-19 (RÉU).
12/09/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:47

Juntada de Petição de recurso inominado
11/08/2025 14:52

Juntada de Petição de ciência
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0803809-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS TAVARES RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
07/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 10:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 10:37

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2025 10:37

Recebidos os autos
23/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0803809-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS TAVARES RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Considerando a certificação ID. 194504152, remetam-se os autos ao Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO.

NITERÓI, 2 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
09/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:25

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/03/2025 10:25

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:02

Expedição de Ofício.
12/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 23:00

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:34

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/02/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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