31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Processo: 0805341-16.2022.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO SARDINHA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Às partes para ciência de que os autos serão remetidos ao arquivo no prazo de cinco dias.

MACAÉ, 18 de julho de 2025.

MARIA ASSUNTA PEIXOTO NEVES
18/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCELO SARDINHA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 0805341-16.2022.8.19.0028 AUTOR: MARCELO SARDINHA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE MACAÉ SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARCELO SARDINHA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE MACAÉna qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais e alteração de jornada de trabalho.

Como causa de pedir, alegou o autor que é servidor público municipal no município de MACAÉ/RJ, ocupando o cargo de Guarda Civil Municipal 2 Classe A.

Aduz que após a edição da Lei Complementar Municipal nº 221/2013 que modificou a Lei Complementar nº 154/2010, a jornada de trabalho dos Guarda Civis Municipais e Guardas Municipais que era de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso, passou a ser 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 96 (noventa e seis) de descanso, ficando estabelecida a carga horária mensal de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais.

Informa que no dia 1º de novembro de 2017, o chefe do executivo sanciona a Lei Complementar Municipal nº 278/2017 que dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 154/2010 em relação à jornada de trabalho, passando novamente para 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso, ficando estabelecida a carga horária mensal de 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.

Sustenta que os efeitos foram aplicados de imediato e que não houve qualquer compensação remuneratória.

Requer a condenação do Município de Macaé ao pagamento das horas trabalhadas a mais, décimo terceiro e férias com abono do terço constitucional proporcionais no valor de R$ 10.296,05.

Com a inicial vieram documentos.

O réu ofereceu a contestação do ID 104868915, na qual suscitou prejudicial de prescrição e impugnou os pedidos do autor sustentando matéria diversa daquela tratada nos autos.

Réplica do ID 105827218.

Manifestação do Ministério Público do ID 170969406, deixando de oficiar no feito. É o relatório.

Passo a decidir.

Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de ordem processual a serem sanadas A controvérsia tem por gênese a alteração da jornada de trabalho do autor pela Lei Complementar n.º 278/2017, na qual fixado o regime de trabalho dos Guardas Civis Municipais em 24h x 72h.

Ocorre que o Órgão Especial deste e.

TJERJ reconheceu, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 278/2017, em acórdão que restou assim ementado: Representação por Inconstitucionalidade.

Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 278, de 01 de novembro de 2017, do Município de Macaé, que dispõe sobre a derrogação da Leis Complementares nº 154/2010, 196/2011 e 215/2012.

P R O C E D E N T E, para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 278/2017, do Município de Macaé, por ofensa aos art. 37, caput e incisos X e XV e art. 40, §2º, da Constituição da República; art. 77, caput e inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Parecer do Ministério Público nessa direção.

R E P R E S E N T A Ç Ã OQ U ES EJ U L G AP R O C E D E N T E. (0012621-97.2018.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa - Des(a).

OTÁVIO RODRIGUES - Julgamento: 24/09/2018 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) Saliente-se que este Juízo está vinculado à referida decisão, de modo que impende a conclusão de que a invalidade reconhecida obsta que o réu confira quaisquer efeitos à referida norma, inclusive no que tange à imposição de jornada de trabalho no regime 24h x 72h.

Ocorre, porém, embora inaplicável a Lei Complementar Municipal n.º 278/2017, há de se perquirir qual a jornada de trabalho subsiste a reger os cargos de Guardas Municipais de Macaé.

Consoante se infere pelo artigo 69 da Lei nº 154/2010, a carga horária dos Guardas Municipais do Município de Macaé foi fixada em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

Tal norma foi alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 221/2013, que estabeleceu a carga horária de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais para o cargo.

Note-se que o fato de a carga horária dos Guardas Municipais ter sido novamente alterada, só que para maior, foi exatamente o fundamento para que o e.

TJERJ entendesse pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 278/2017, por implicar em aumento de carga horária sem a correspondente readequação remuneratória culminando, por vias transversas, na violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

Contudo, a mesma lei, ao se referir à jornada de trabalho, ou seja, a forma de distribuição da carga horária semanal, estabeleceu o formato 24h x 72h.

Ora, nada impede que seja adotado o referido formato, desde que respeitada a carga horária estabelecida na própria lei para o cargo, ou seja, que sejam remuneradas com os acréscimos legais e constitucionais as horas extraordinárias trabalhadas além da carga horária legalmente prevista.

Dessa forma, a limitação de carga horária para os Guardas Municipais é de 144 horas mensais, cabendo à Administração Pública dispor sobre a forma de cumprimento da mesma (jornada de trabalho), conforme o interesse público, atentando-se para o pagamento dos adicionais inerentes à hora extraordinária, consoante previsão legal e constitucional.

Considerando-se, pois, que a jornada de trabalho dos Guardas Municipais é de 144 horas mensais, conforme acima fundamentado, impende reconhecer o direito do autor ao recebimento das horas extras durante o período em que laborou em carga horária acima da permitida.

Saliente-se, outrossim, que é incabível o cômputo do adicional noturno e do adicional de risco de vida na base de cálculo da remuneração das horas extras, porquanto expressamente vedado pela Constituição em seu artigo 37, XIV: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTEOS PEDIDOSpara CONDENAR o réu a pagar ao autor as horas extras suprimidas em razão da imposição da jornada de trabalho fixada Lei Complementar Municipal n.º 278/2017, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as parcelas vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, incluídos férias e 13º salário.

Até julho de 2021, os valores serão atualizados com juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Após esse período, os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

Para fins de expedição do respectivo precatório, fica desde já definida que as verbas a que o autor faz jus tem natureza alimentar e remuneratória, para fins de incidência de IR.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

DEIXO de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art. 17 da Lei Estadual N.º 3.350/99.

Condeno, contudo, o réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo e.

TJERJ, consubstanciado no verbete sumular n.º 145.

Anote-se que esta sentença não está sujeita a reexame necessário, ou duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar ciência ao MP, ante a manifestação do ID 170969406.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Macaé, 23 de maio de 2025.

Sandro de Araújo Lontra Juiz de Direito
26/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/10/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:34

Declarada incompetência
22/06/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/01/2023 11:19

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:02

Expedição de Ofício.
01/12/2022 00:30

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS em 30/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:32

Declarada incompetência
03/11/2022 12:58

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
02/11/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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