15/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 18:53

Documento
11/09/2025 15:33

Confirmada
10/09/2025 12:59

Inclusão em pauta
08/09/2025 16:39

Pauta
29/08/2025 16:41

Conclusão
29/08/2025 14:57

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804502-28.2025.8.19.0014 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0804502-28.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00520909 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA CARVALHO DE ASSIS GONCALVES ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL OAB/RJ-147498 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DESPACHO: Intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. (R)
18/08/2025 21:00

Mero expediente
12/08/2025 12:08

Conclusão
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 19:09

Documento
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804502-28.2025.8.19.0014 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0804502-28.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00520909 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA CARVALHO DE ASSIS GONCALVES ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL OAB/RJ-147498 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REVISIONAL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS A IMPLEMENTAREM A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "DIR.

PESSOAL.

MAGIST.

A3 L2365", OBSERVANDO OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.

INCONFORMISMO DOS RÉUS.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS" PODE ABRIR MARGEM PARA FUTURAS DISCUSSÕES SOBRE REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVAS LEIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, BEM COMO QUE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

REQUERIMENTO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO § 4º DO ART. 90 DO CPC.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE RESTOU DIRIMIDA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E.

TJRJ, DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, TENDO SIDO FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, INCIDE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS" QUE NÃO GUARDA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000.

RÉUS QUE NÃO FAZEM JUS À REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. § 4º DO ART. 90 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELOS APELANTES.

INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
06/08/2025 11:51

Confirmada
06/08/2025 11:21

Documento
05/08/2025 18:28

Conclusão
05/08/2025 13:01

Não-Provimento
18/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 17:00

Documento
16/07/2025 20:59

Confirmada
16/07/2025 15:57

Inclusão em pauta
11/07/2025 21:47

Mero expediente
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 11:14

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
22/06/2025 16:42

Remessa
22/06/2025 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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