30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 01:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:15

Expedição de Ofício.
02/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0844843-38.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS RIVA MARQUES DOS SANTOS JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A Trata-se de ação na qual pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência a ser confirmada ao final, limitar os descontos consignados em seu contracheque a 30% de seus vencimentos, alegando que os encargos financeiros mensais provenientes dos contratos celebrados com as rés abrangem 65% de sua renda líquida mensal, comprometendo a subsistência de sua família.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral.

Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio.

O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC.

Na hipótese dos autos constata-se que o autor é servidor da Marinha do Brasil, atraindo, portanto, a tese firmada pelo Tema 1.286 que prevê que “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” No caso em questão, analisando o contracheque do autor no ID 185513357, verifico que seu salário bruto é de R$ 5.576,52.

Aplicado o desconto obrigatório do IR lhe resta a quantia de R$ 5.467,37, sobre o qual se faz possível incidirem as consignações até o limite de 30%, acima indicado, que perfaz a quantia de R$ 1.640,21.

Dessa forma, os descontos aplicados à sua remuneração (R$ 2.080,89) estão em desacordo com a legislação que lhe é aplicável.

Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA para determinar que os descontos sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor.

Oficie-se ao órgão competente.

Citem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
29/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS RIVA MARQUES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *71.***.*20-60 (AUTOR).
14/04/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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