14/08/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:00

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:08

Outras Decisões
11/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 11/07/2025
23/06/2025 15:26

Juntada de petição
18/06/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807638-35.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA MANDRIOLA RÉU: CLARO S A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
26/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/05/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 17:56

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 17:56

Recebidos os autos
20/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
20/05/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:18

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:18

Recebidos os autos
09/05/2025 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
09/05/2025 22:39

Revisão do Projeto de Sentença
11/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 19:55

Juntada de Projeto de sentença
06/04/2025 19:55

Recebidos os autos
01/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
10/03/2025 12:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/03/2025 12:25

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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