27/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:29

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840813-62.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0840813-62.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00143108 APELANTE: IVIANE DE ASSIS ADVOGADO: LUCIO NERI BETA OAB/RJ-141361 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP I ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CREDOR (CESSIONÁRIO).

EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

NEGATIVAÇÃO.

PARTE RÉ QUE APRESENTA O CONTRATO ASSINADO EM FORMATO DIGITAL.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AGENDADA POR 4 VEZES.

DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECEU EM NENHUMA DAS OCASIÕES SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM CÓPIA DE CONTRATO.

EXPERT QUE ENTENDEU PELA VIABILIDADE DA PROVA.

DECRETADA A PERDA DA PROVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS NÃO ORIGINAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 TJRJ.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/05/2025 18:05

Documento
19/05/2025 12:06

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
30/04/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:13

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
27/02/2025 11:39

Remessa
27/02/2025 11:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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