05/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0805877-58.2025.8.19.0210 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA DA GRACA FERNANDES FONSECA RODRIGUES DE MENEZES 1.

Defiro JG. 2.

Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE VITALÍCIAS relação aos imóveis situados na Rua Engenheiro Moreira Lima, nº 06, apartamentos 202 e 301 e da Rua Engenheiro Luiz de Medeiros, nº 31, apartamento 301, todos localizados no bairro Penha Circular, nesta cidade, matriculados sob os números 37.938, 37.943 e 37.929 respectivamente, recebidos por herança decorrente do falecimento de Irene Roberto Fonseca,em 11/12/2003.

Alega a autora que e se tornou proprietária dos referidos imóveis, nos termos do Testamento Público lavrado no 7º ofício de notas do Rio de Janeiro em 08/11/1989, livro 2911, folhas 170, e que o quinhão hereditário da legítima cabível a requerente, foi gravado com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade vitalícias, conforme item nº 08 do Testamento Público, sendo a requerente impedida de vender a propriedade recebida por herança.

Aduz que é idosa, aposentada, possui uma filha maior com a qual não mantém contato, e atualmente está doente, conforme laudo médico em anexo a autora apresenta quadro depressivo importante (CID F32) com graves problemas clínicos e que se vê em urgente necessidade de vender os imóveis, uma vez que, a renda obtida com a venda lhe trará a possibilidade de residir em outro imóvel, localizado em lugar mais tranquilo e seguro, com recursos para manter seu tratamento e cuidar da sua saúde. 3.

Comprove a autora os gastos efetivos com os referidos imóveis, informando, ainda, se estão alugados ou vazios, em 10 dias.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
06/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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