03/09/2025 09:51

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 13:30

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/07/2025 11:58

Expedição de Mandado.
29/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0843916-72.2025.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: GERALDO LIMA JUNIOR RÉU: JOSENILSON AMORIM DE JESUS No que toca à assistência judiciária, o art. 98 do CPC consagram uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, na conformidade do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Tal postura se deve ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º LXXIV da CR que exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita.

Desta feita, se,por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado no verbete n 39 da súmula de jurisprudência dominante do ETJRJ e regra expressa no art. 99, § 2º do CPC.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN.

No caso dos autos, embora devidamente instado a comprovar sua situação como determinado no ID 185548150, a parte não logrou desincumbir-se de tal ônus, uma vez que não apresentou sua declaração completa do IR e nem comprovação de ser isento.

Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.

Venham custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
06/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERALDO LIMA JUNIOR - CPF: *07.***.*00-63 (AUTOR).
05/06/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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