12/09/2025 18:14

Juntada de petição
10/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:23

Conclusão
09/09/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 23:30

Juntada de petição
30/07/2025 17:36

Juntada de petição
24/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:32

Conclusão
11/06/2025 15:36

Juntada de petição
09/06/2025 20:02

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001, em que se busca o pagamento da gratificação Nova Escola aos profissionais estaduais da educação ativos no ano de 2002, em que foi apresentada impugnação à execução./r/r/n/nA parte executada alegou a prescrição da pretensão executória, a iliquidez do título e, ainda, risco de pagamento em duplicidade e inadequação de valores./r/n /r/nNo que se refere à tese de prescrição da pretensão autoral veiculada em impugnação, esta já foi rechaçada pelo TJRJ em outras demandas de idêntica questão. /r/r/n/nSuperado este óbice, eventual pagamento em duplicidade pode ser evitado por confronto, pelo devedor diligente, desta pretensão à listagem de pagamentos da ação coletiva, disponibilizada por este Juízo.

Conforme decisão desta demanda coletiva, ainda, os juros de mora devem ser computados a partir da citação da fase de conhecimento da ação civil pública, observando-se os mesmos critérios fixados na sentença da ação coletiva.

Neste sentido: /r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE.

REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. 2.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 3.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.Este Tribunal de uniformização entende ser possível a realização de execução individual de sentença coletiva quando for viável a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso vertente.

Precedentes. 2.

A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1370899/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014).

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Aplicaçao da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617320/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) /r/n /r/nCumpre registrar que, diante da ausência de critério para a avaliação da gratificação devida no ano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000. /r/r/n/nAssim , entendeu-se que: dou provimento ao recurso e reformo em parte a decisão agravada para que seja considerada a avaliação utilizada pelo exequente, tomando como paradigma a avaliação do ano de 2001 para cálculo da avaliação das unidades escolares relativa ao ano de 2002. É como voto. /r/r/n/nDecisão de IE 122 decidiu que deve prevalecer o valor da gratificação apontada pela parte exequente em seus cálculos (R$ 200,00), conforme nível 2 comprovado em IE 16 (CES ILHA DO GOVERNADOR)./r/r/n/nDe resto, inexiste a demonstração nos autos do alegado excesso de execução, que não pelo percentual de juros aplicado e índice de correção monetária, que deve ser retificado, adequado ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, até 09 de dezembro de 2021, e, posteriormente, aos termos da emenda constitucional n.113 - quando deverá então incidir a Selic como estabelecido no art. 3º. /r/r/n/nEm relação ao termo inicial, este deve ser contado desde que devido o pagamento./r/n /r/nNo que tange à contribuição previdenciária, deve ser descontada, tendo em vista que nos autos da ação coletiva já foi proferida decisão estabelecendo que fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória. /r/r/n/nPor fim, mostra-se certo que são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que ora fixo no patamar de 10% sobre o valor da execução, que se mostra adequado aos critérios normativos. /r/n /r/nAnte o exposto, e considerando o disposto no art. 534 do CPC, acolho a impugnação de forma parcial e determino à parte exequente que retifique a planilha por esta apresentada com base nos parâmetros acima definidos, ajustando os índices de juros, correção monetária e honorários, e fazendo incidir o desconto previdenciário, sob pena de não prosseguimento. /r/n /r/nIntimem-se.
14/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:02

Concessão
13/05/2025 16:02

Conclusão
25/02/2025 15:57

Juntada de petição
29/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:54

Conclusão
11/11/2024 21:10

Juntada de petição
05/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:46

Conclusão
09/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:14

Juntada de petição
08/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:34

Juntada de documento
08/07/2024 13:14

Conclusão
08/07/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:24

Juntada de petição
29/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:36

Conclusão
29/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 23:14

Juntada de petição
04/03/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:09

Conclusão
27/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 20:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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