27/08/2025 08:03

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841899-55.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0841899-55.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00078337 RECTE: SIMONE DAS CHAGAS ROCHA ADVOGADO: ISADORA ROCHA DA SILVA OAB/RJ-256029 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: JOEL DE SOUZA ADVOGADO: JOEL DE SOUZA OAB/RJ-079973 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Ressalta-se que, nos termos da cláusula 13ª, do contrato de locação do id 154737702, era da locatária a responsabilidade de providenciar os pedidos de ligação e de baixa do serviço de energia elétrica.

O documento do id 154737724 revela que a baixa perante a LIGHT somente foi requerida em 19/01/2023, razão pela qual não pode imputar aos réus (concessionária, locador e administrador do imóvel) a responsabilidade pelo resultado de sua inércia.

Destaca-se, por fim, que o documento do id 154737740, nomeado como ¿comprovante do protesto), não serve para comprovar a alegada inscrição negativa, pois nele não há qualquer dado de identificação do devedor, como nome e/ou CPF.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
31/07/2025 11:00

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:41

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841899-55.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0841899-55.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00078337 RECTE: SIMONE DAS CHAGAS ROCHA ADVOGADO: ISADORA ROCHA DA SILVA OAB/RJ-256029 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: JOEL DE SOUZA ADVOGADO: JOEL DE SOUZA OAB/RJ-079973 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO DESPACHO: Diante do requerimento de sustentação oral, inclua-se na próxima sessão presencial em data a ser designada por publicação.

Desde já, INDEFIRO a SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do § 1º, artigo 3º, do Ato Normativo COJES nº 1/2023.
10/07/2025 14:46

Mero expediente
10/07/2025 14:28

Inclusão em pauta
10/07/2025 10:00

Retirada de pauta
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 09:45

Inclusão em pauta
23/06/2025 09:28

Conclusão
23/06/2025 09:25

Distribuição
23/06/2025 09:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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