27/08/2025 16:40

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:30

Transitado em Julgado em 21/07/2025
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0966152-60.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GABRIEL DAMASCENO SANTOS Trata-se de procedimento inquisitorial deflagrado em facede GABRIEL DAMASCENO SANTOS, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, entendeu a ilustre promotora pela possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Oferecida a proposta, o acusado aceitou seus termos e celebrou acordo de não persecução penal, na forma do termo apresentado às index 189839808.

Em seguida, foi realizada audiência especial, sendo homologado o acordo, na forma de assentada de index 189837505.

O acusado, em índex 198001217, apresentou comprovante de cumprimento de acordo.

A lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, disciplinando o acordo de não persecução penal.

No caso concreto, o indiciado comprovou o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo celebrado, homologado pelo juízo.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL DAMASCENO SANTOS, pelos fatos apurados no presente procedimento Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
08/06/2025 21:31

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 01:36

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:23

Outras Decisões
06/05/2025 15:23

Audiência Preliminar realizada para 05/05/2025 14:10 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
06/05/2025 15:23

Juntada de Ata da Audiência
07/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:09

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de GABRIEL DAMASCENO SANTOS em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 12:53

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 21:48

Juntada de Petição de ciência
18/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:43

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:27

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
18/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:24

Mantida a prisão preventida
16/12/2024 16:33

Audiência Preliminar designada para 05/05/2025 14:10 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
16/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:03

Recebidos os autos
13/12/2024 17:03

Remetidos os Autos (cumpridos) para 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital
13/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:29

Juntada de mandado de prisão
13/12/2024 14:05

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/12/2024 13:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/12/2024 13:57

Audiência Custódia realizada para 13/12/2024 13:08 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/12/2024 13:57

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 12:29

Juntada de petição
13/12/2024 11:23

Juntada de petição
12/12/2024 15:41

Audiência Custódia designada para 13/12/2024 13:08 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
12/12/2024 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/12/2024 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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