26/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/06/2025 19:26

Juntada de Petição de apelação
07/06/2025 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 17:29

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811281-27.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK RÉU: BANCO DO BRASIL SA MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK propôs ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual pediu o seguinte: “(a) que seja deferida a tutela de evidência pleiteada para determinar à instituição ré que se abstenha de realizar qualquer débito na conta da autora sem sua autorização; (b) a restituição dos valores indevidamente descontados após a revogação da autorização de débito, atualizados monetariamente desde o pagamento e com juros moratórios de 1% ao mês; (c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00”.

Relatou como causa de pedir que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte ré em 30/07/2020, com parcelas de R$ 761,08, debitadas automaticamente de sua conta salário, mas, em 21/05/2023, revogou expressamente essa autorização.

Sustentou que, apesar da revogação, os descontos continuaram a ser realizados de forma ilícita, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Alegou ofensa aos seus direitos de consumidora e a prática de ato ilícito pela instituição financeira.

Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 120139229, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré.

Sem prejuízo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Contestação no indexador 126103505.

Nela foram inseridos documentos e arguida preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

Quanto ao mérito, a ré defendeu que o contrato celebrado é válido, que os descontos foram legítimos e previstos contratualmente, e que não houve violação de direito da parte autora, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no indexador 126433442.

Decisão no indexador 146863109, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas.

Decisão de saneamento no indexador 174869722, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão, em parte, à autora quanto à ilicitude dos descontos mantidos após o cancelamento da autorização de débito automático.

Em outros termos, embora a contratação do empréstimo tenha sido válida, o exercício do direito potestativo da autora à revogação da autorização para débito direto não pode ser ignorado pela instituição ré.

Não é só.

A documentação constante dos autos comprova que a autora, em 21/05/2023, manifestou inequivocamente sua intenção de revogar a autorização para o desconto em conta salário, nos termos do art. 6º da Resolução Bacen nº 4.790/2020.

Aliás, a ré não nega que a autora tenha revogado a autorização de desconto em conta, tornando-se tal fato incontroverso.

Assim, a resistência injustificada da ré em acolher tal manifestação configura abuso de direito e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, além de violação ao dever de transparência e respeito ao consumidor, consoante dispõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Somado a isso, o tema 1.085 do STJ pacificou o entendimento de que, diferentemente do empréstimo consignado em folha de pagamento, o desconto de parcelas de mútuo feneratício diretamente em conta-corrente é revogável por simples manifestação do consumidor, sendo ilícitos os débitos mantidos após o exercício desse direito.

Como se nota, a autora comprovou que, após a revogação da autorização, continuaram a ser realizados débitos indevidos em sua conta, o que configura cobrança indevida, autorizando a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

De tudo isso, concluo que os descontos efetuados após 21/05/2023 devem ser restituídos em dobro, e que, embora configurada a conduta ilícita, o abalo moral não restou suficientemente caracterizado, pois a autora não demonstrou que tenha havido dano anímico relevante decorrente da cobrança, conforme exigido pela jurisprudência consolidada.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARO A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AUTORA APÓS A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, OCORRIDA EM 21/05/2023.

CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA A AUTORA TODOS OS VALORES EXIGIDOS, INDEVIDAMENTE, CUJO PAGAMENTO COMPROVANTE SE DEU APÓS 21/05/2023, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR, EM DOBRO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

FICA SUSPENSA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUANTO À PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
19/05/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:46

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 20:46

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 18:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
30/09/2024 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:17

Outras Decisões
30/09/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/06/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK em 18/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 23:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK - CPF: *42.***.*80-91 (AUTOR).
23/05/2024 23:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 23:28

Outras Decisões
23/05/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 11:39

Juntada de Informações
23/05/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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