14/07/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de ALINE BUENO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0802290-95.2024.8.19.0005 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: GABRIEL SANTOS MICHELOTE RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

O Código de Processo Civil em seu art. 98, contemplou regra expressa acerca da gratuidade de justiça dispondo que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil prevê que se presume “(...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal trata da hipótese de indeferimento do referido benefício “(...) se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”.

Dessa forma, é possível concluir que, para a concessão da gratuidade não basta apenas a afirmação da parte, é preciso que haja a presença de um mínimo de prova acerca da necessidade que é alegada, que conduza ao comprometimento do próprio sustento ou da sua família.

Em razão da necessidade deste mínimo de prova sobre a hipossuficiência alegada é que este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”, conforme enunciado n. 39 da súmula do TJRJ.

Dessa forma, para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, à parte ré para juntar aos autos, por cópia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento: (a) suas três últimas declarações do imposto de renda(fichas de rendimento; ficha de bens e direitos; epagamentos efetuados) *; (b) seus três últimos contracheques, ou documento assemelhado; e (c) sua carteira de trabalho. * Em caso de isenção, deve a parte trazer aos autos os comprovantes de regularidade de seu CPF e de que não entregou declaração de IR nos últimos três exercícios fiscais, os quais podem ser obtidos no sítio da Receita Federal do Brasil, no ícone referente à devolução de imposto de renda, neste endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp. > ARRAIAL DO CABO, 6 de maio de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
29/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:02

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:48

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 11:01

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 15:19

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823701-83.2024.8.19.0042

Suzete Maria Rufino

Carrefour Banco

Advogado: Gisele Avilla Marques de Oliveira Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0824818-30.2023.8.19.0209

Sergio Sora

Leia Oliveira de Miranda

Advogado: Herbert Henrique Ferreira Pontes da Roch...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0804343-53.2024.8.19.0036

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marcelo Borges Goncalves

Advogado: Thiago Ribeiro do Espirito Santo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0804317-93.2025.8.19.0206

Marcia Cristina de Oliveira Silva Festra...

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Grazieli de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0808551-84.2024.8.19.0067

Lais Rodrigues Baptista Beta

Pillar Laser Estetica LTDA

Advogado: Mateus Amorim Pontes Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 16:21

Exibir Processo