29/07/2025 12:42

Redistribuição
29/07/2025 12:42

Remessa
16/07/2025 17:56

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

BANCO DO BRASIL S/A. propôs ação monitória em face de WV SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA., JOSE WAGNER VICENTE DE OLIVEIRA e LORENA LINS SANTANA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 700 do CPC, aduzindo que: celebrou com a Primeira Ré, em 05/04/2016, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX nº 125.307.714, para disponibilização de crédito no valor de R$113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), com vencimento final em 06/06/2018; que a primeira ré não cumpriu a obrigação assumida deixando sua conta sem provisão de fundos para pagamento do débito; que devido o inadimplemento do crédito, constituiu-se o valor de R$ 144.521,80 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos); que o segundo e terceiro réus foram fiadores da operação./r/r/n/nInstruíram a inicial os documentos de fls. 08/80./r/r/n/nCitada a parte ré em monitória, ofereceu embargos a fls. 161/166, alegando que: a parte autora não comprova a lisura do débito; que a parte autora não comprova os juros aplicados; que os juros aplicados são superiores ao juros legais; que há cobrança de juros capitalizados; que há cobrança de comissão de permanência com outros encargos; que efetuaram o pagamento de R$ 22.632,89 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao empréstimo, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral./r/r/n/nOs embargos vieram acompanhados dos documentos de fls. 167/184./r/r/n/nImpugnação aos embargos a fls. 194/204./r/r/n/nDespacho Saneador a fls. 230./r/r/n/nDecisão homologando os honorários periciais a fls. 464 em 08/06/2023, tendo a parte ré se quedado inerte no pagamento após intimado (fls. 500), com depósito parcial a fls. 474./r/r/n/nDecisão de perda da prova preclusa a fls. 511./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A. em face de WV Serviços de Sinalização LTDA., Jose Wagner Vicente de Oliveira e Lorena Lins Santana de Oliveira./r/r/n/nNos termos do art. 700, a do CPC, a ação monitória compete àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro./r/r/n/nAssim, é requisito da ação monitória a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que convença o Juiz da existência da dívida alegada na inicial./r/r/n/nNesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência./r/r/n/n A prova escrita, exigida pelo art. 1102, a do CPC, é todo documento que embora não prove diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (RT 2338/67)./r/r/n/nA parte autora através dos documentos de fls. 65/76 e 77/78,comprovou a contratação e a utilização do crédito pelo réu./r/r/n/nNão foi cumprido o mandado, e a parte ré em sede de embargos não refutou o débito e alegando a existência de cobrança de juros ilegais, anatocismo e cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos./r/r/n/nOcorre que quanto aos juros pactuados a parte autora possui relação obrigacional oriunda de contrato bancário./r/r/n/nA empresa autora insere-se no conceito de instituição financeira prevista no art. 17 da Lei nº 4595/1964./r/n /r/nAssim não há limitações quanto aos juros impostos pela Lei de Usura. /r/r/n/nEstando a empresa autora adstrita as regras da lei 4595/64, pode livremente pactuar os juros que irá cobrar, desde que atenda as regras do órgão regulamentador e fiscalizador. /r/r/n/nA jurisprudência corrobora este entendimento: /r/r/n/n DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E CAPITALIZADOS.

INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, CONSIDERANDO A ATIVIDADE DO CORRENTISTA, O QUE PODE TER CONDUZIDO À SUA DESORIENTAÇÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

A PROVA PERICIAL NÃO DEIXOU DÚVIDA QUANTO À CORRETA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, SEJA PORQUE COBROU JUROS À TAXA DE MERCADO, NÃO PRATICOU ANATOCISMO, TAMPOUCO CUMULOU ENCARGOS INDEVIDOS.

RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM À DEBATE TESE MAIS DO QUE SUPERADA, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DA USURA, PODENDO PRATICAR JUROS À TAXA DE MERCADO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

TJRJ 0001651-35.2007.8.19.0061 - APELAÇÃO - DES.

LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 24/05/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL /r/n /r/nAo assinar o contrato para obtenção do crédito a parte ré estava ciente dos juros e encargos que iriam ser cobrados não podendo se recusar a honrar a obrigação livremente assumida. /r/r/n/nOs juros incidentes no contrato bancário são aqueles livremente convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar./r/r/n/nAssim, a cobrança com base nos juros e encargos estipulados no contrato não pode ser considerada abusiva ou ilegal, não existindo nenhuma cláusula ilegítima no contrato realizado./r/r/n/nDO ANATOCISMO/r/r/n/nNo que tange à capitalização mensal de juros, destaca-se que, com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001, tal prática restou chancelada, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à sua vigência, como é a hipótese dos autos, onde, em regra, consta expressa previsão a capitalização mensal de juros./r/r/n/nA jurisprudência corrobora este entendimento:/r/r/n/n RECURSO REPETITIVO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

PACTUAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A Min.

Maria Isabel Gallotti, em seu voto- vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.

Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.). /r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01.

ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827-RS, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ NO SENTIDO DE NÃO HAVER PRÁTICA DE ANATOCISMO QUANDO AS PARCELAS DO CONTRATO SÃO PRÉ FIXADAS.

LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E DA APLICAÇÃO DE TAXA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TJERJ.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC.

TJRJ 0028341-92.2009.8.19.0203 - APELAÇÃO - DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/09/2013 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL /r/r/n/nDA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/r/r/n/nNão existe prova nos autos de que houve cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, a qual se tem entendido indevida nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o pedido não merece prosperar./r/r/n/nIsto posto JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o mandado inicial em mandado executivo, consistente, nos termos constantes da petição inicial, no montante de R$ 144.521,80 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), acrescido de juros legais e correção monetária a partir da citação, bem como condenando os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios/r/nque fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação./r/r/n/nP.R.I.
16/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:28

Trânsito em julgado
26/03/2025 08:58

Conclusão
26/03/2025 08:58

Julgado procedente o pedido
24/11/2024 08:24

Juntada de petição
01/09/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 23:12

Conclusão
05/08/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:17

Juntada de petição
09/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:42

Conclusão
26/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:45

Juntada de petição
19/01/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:29

Juntada de petição
26/10/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:31

Conclusão
23/10/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:46

Juntada de petição
19/07/2023 17:13

Juntada de petição
19/06/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:54

Outras Decisões
06/06/2023 12:54

Conclusão
23/03/2023 10:09

Juntada de petição
16/03/2023 09:41

Juntada de petição
27/02/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:27

Juntada de petição
01/09/2022 16:39

Juntada de petição
22/08/2022 23:30

Juntada de petição
17/08/2022 11:47

Juntada de petição
16/08/2022 18:27

Juntada de petição
11/08/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 07:45

Outras Decisões
24/06/2022 07:45

Conclusão
29/04/2021 21:47

Remessa
29/04/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:28

Juntada de petição
08/02/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:36

Juntada de petição
26/10/2020 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 00:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2020 00:05

Conclusão
14/05/2020 10:06

Juntada de petição
07/05/2020 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2020 01:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:04

Juntada de petição
03/02/2020 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 13:44

Conclusão
22/01/2020 13:44

Julgado procedente o pedido
22/01/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2019 17:01

Conclusão
27/09/2019 17:01

Outras Decisões
09/08/2019 16:59

Juntada de petição
29/05/2019 12:09

Juntada de petição
07/05/2019 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 11:24

Conclusão
03/05/2019 11:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 16:16

Juntada de petição
13/02/2019 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 13:09

Conclusão
07/02/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 12:46

Juntada de petição
19/11/2018 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2018 01:06

Documento
20/10/2018 01:06

Documento
10/10/2018 01:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 01:11

Documento
10/10/2018 01:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 01:11

Documento
10/10/2018 01:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 01:11

Documento
17/09/2018 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2018 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 16:11

Conclusão
29/08/2018 16:10

Juntada de documento
05/07/2018 15:26

Juntada de petição
15/06/2018 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2018 14:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 13:39

Juntada de petição
05/04/2018 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 16:39

Documento
04/04/2018 17:31

Documento
20/03/2018 20:45

Expedição de documento
20/03/2018 20:39

Expedição de documento
26/02/2018 14:46

Publicado Decisão em 07/03/2018
26/02/2018 14:46

Conclusão
26/02/2018 14:46

Reforma de decisão anterior
26/02/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:44

Juntada de documento
04/12/2017 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 12:16

Conclusão
04/12/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 11:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811269-22.2024.8.19.0207

Maria Cristina Rangel da Victoria

Banco Bmg S/A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0812266-71.2025.8.19.0206

Sheila Bastos de Souza

Magazine Luiza S/A

Advogado: Deborah Vasconcellos Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0005707-28.2017.8.19.0040

Municipio de Paraiba do Sul

Josagnes Cerdeira Francklin

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004646-29.2021.8.19.0029

Ministerio Publico

Talison Gabriel Pereira Leite

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0049324-34.2017.8.19.0203

Banco do Brasil S. A.

Wv Servicos de Sinalizacao LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2022 12:30

Exibir Processo