12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:39

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 07:34

Recebidos os autos
13/08/2025 07:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/06/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:36

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 08:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804526-92.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 21:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/05/2025 21:32

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2025 21:32

Recebidos os autos
14/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
13/05/2025 13:56

Recebidos os autos
06/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
10/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
06/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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