15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS MELLO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:32

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810911-63.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DIAS MELLO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Primeiramente afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte autora.

Também afasto a preliminar de perda do objeto, diante da existência de pedidos de devolução de valores e danos morais, que serão analisados no mérito.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de irregularidade geradora do TOI. b) A ocorrência ou não de cobrança indevida a título de recuperação de consumo irregular. c) Se o TOI foi ou não emitido de forma regular. d) A anulação ou não do TOI. e) A devolução ou não dos valores pagos a título de TOI, com a dobra legal. f) A ocorrência ou não dos danos morais.

Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a prova da regularidade da lavratura do TOI é da parte ré, nos termos da inversão ope legisestabelecida no art. 14 , §3º do CDC. 6.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
21/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:01

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 14:37

Expedição de Mandado.
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:15

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006898-96.2025.8.19.0001

Bruno Roberto Alves Moreira

Consorcio Rio Parking Carioca

Advogado: Alexandra Costa de Oliveira Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806336-68.2024.8.19.0251

Sergio Perroni Passarella

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ricardo Vilela Souto Jorge

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800876-42.2025.8.19.0065

Luccas Matheus Duque Clemente Victorino ...

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Giselle Freitas de Castro Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0800102-77.2025.8.19.0205

Banco Santander (Brasil) S A

Kleberson Lucas Portella de Macedo

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3000597-67.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Espolio de Nelson Gomes Souza

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo