23/06/2025 20:44

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801025-03.2025.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0801025-03.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00051525 RECTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 RECORRIDO: WALDEMIRA LUCIA COELHO VIANA ADVOGADO: ALAIR GOMES FILHO OAB/RJ-072288 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Responsabilidade objetiva.

Fato do serviço bem demonstrado.

Dano material e obrigação de fazer fixadas de modo acertado.

Dano moral também configurado.

Evento que extrapolou o simples descumprimento contratual.

Constrangimento e insegurança.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 15:29

Inclusão em pauta
05/05/2025 10:10

Conclusão
05/05/2025 10:07

Distribuição
05/05/2025 10:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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