23/06/2025 20:52

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0814876-37.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0814876-37.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00053371 RECTE: WALTER RAYMUNDO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: WASHINGTON LUIS COSTA DE LIMA OAB/RJ-150573 RECORRIDO: DIEGO BOSCARINO PIRES ADVOGADO: SILVANIA PESSANHA DE ARAUJO OAB/RJ-197413 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Ofensas à honra da vítima na presença de terceiros.

Ausência de causa excludente de responsabilidade.

Dano moral bem configurado.

Fato com especial gravidade e que ofendeu direitos personalíssimos.

Verba indenizatória arbitrada em quantia adequada razoável e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Nada justifica ou autoriza a reforma da sentença com eventual redução da verba arbitrada.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mas observada a gratuidade de justiça, o que suspende a exigibilidade da cobrança.
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 11:46

Inclusão em pauta
06/05/2025 09:29

Conclusão
06/05/2025 09:26

Distribuição
06/05/2025 09:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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