23/06/2025 20:50

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817376-91.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0817376-91.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00050214 RECTE: ANDREL DE SOUZA CORDEIRO ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO OAB/RJ-248314 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

A sentença recorrida examinou os fatos de forma adequada e deu correta solução ao conflito.

Prova do negócio jurídico subjacente.

Legitimidade da cessão, do procedimento e dos atos de cobrança.

Inexistência de fato do serviço ou de descumprimento contratual.

Correta a rejeição da pretensão.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 14:52

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:22

Conclusão
29/04/2025 13:19

Distribuição
29/04/2025 13:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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