26/06/2025 13:50

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:58

Documento
26/06/2025 10:52

Documento
18/06/2025 18:38

Documento
02/06/2025 02:38

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0829088-63.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0829088-63.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00050829 RECTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS ROSENO ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-147787 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

No caso concreto, não há como imputar ao recorrido a responsabilidade pelo ocorrido.

Culpa exclusiva da vítima.

Causa excludente de responsabilidade.

Inexistência de fato do serviço ou de descumprimento contratual.

Não há, portanto, dano material a ser reparado e tampouco de dano moral a ser compensado financeiramente.

Recorrido não deu causa e tampouco concorreu para o evento.

Acertada a rejeição da pretensão.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 14:51

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:45

Conclusão
29/04/2025 13:42

Distribuição
29/04/2025 13:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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