23/06/2025 20:51

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812540-66.2024.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0812540-66.2024.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00053262 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 RECORRIDO: FERNANDO DE JESUS CASARES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação, por ser mais adequado, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

No mais, fato do serviço demonstrado.

Serviço essencial.

Abastecimento de água.

Indisponibilidade por período significativo.

Dano moral configurado.

Evento com especial gravidade.

Insegurança e constrangimento.

Inexistência de comprovado caso fortuito ou de força maior que tenha impedido o restabelecimento do serviço em prazo razoável.

Necessidade apenas de ajuste no quantum indenizatório.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
19/05/2025 11:00

Provimento em Parte
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:44

Inclusão em pauta
06/05/2025 13:38

Conclusão
06/05/2025 13:35

Distribuição
06/05/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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