TJRJ - 0810504-78.2024.8.19.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARLETE DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF *53.***.*81-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 18:51

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 18:50

    Documento

  • 24/06/2025 00:05

    Publicação

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810504-78.2024.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0810504-78.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00330473 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ARLETE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES OAB/RJ-135322 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.

    DEMORA DE 2 (DOIS) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

    RECUROS DE AMBAS AS PARTES.

    CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

    SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §1º DA LEI Nº 8.987/95.

    EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

    INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SÚMULA 192 DO TJRJ.

    PRECEDENTES.

    VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 (DOIS) DIAS.

    PRECEDENTES.

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 18/06/2025 18:39

    Documento

  • 18/06/2025 17:04

    Conclusão

  • 18/06/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 04/06/2025 00:05

    Publicação

  • 02/06/2025 10:02

    Inclusão em pauta

  • 28/05/2025 12:17

    Retirada de pauta

  • 28/05/2025 10:26

    Mero expediente

  • 26/05/2025 11:33

    Conclusão

  • 21/05/2025 00:05

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 064.

    APELAÇÃO 0810504-78.2024.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0810504-78.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00330473 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ARLETE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES OAB/RJ-135322 Relator: DES.

    LUCIA HELENA DO PASSO

  • 19/05/2025 13:39

    Inclusão em pauta

  • 12/05/2025 14:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/05/2025 00:05

    Publicação

  • 30/04/2025 11:06

    Conclusão

  • 30/04/2025 11:00

    Distribuição

  • 29/04/2025 11:02

    Remessa

  • 28/04/2025 19:02

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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