28/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de MARILENE TROCCOLI em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0807515-19.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA CASSANGE FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LEILA CASSANGE FERREIRA propôs esta ação contra oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, porque é portadora de tendinopatia e gatilho nos tendões flexores dos dedos da mão esquerda e não obteve melhora com o tratamento medicamentoso e fisioterápico ao qual se submeteu, o que impediu o exercício de sua atividade laborativa, como passadeira em uma lavanderia industrial.

Obteve a concessão de auxílio-doença, mas a sua prorrogação foi indeferida pelo réu, quem alegou que não havia incapacidade laborativa a justificá-lo.

Em razão desses fatos, postulou a concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, além das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício.

O feito foi distribuído à 2ª Vara Federal de Petrópolis, que declinou a competência a esta Justiça Estadual, consoante a decisão do ID 56988523 - Pág. 40.

No ID 58690810, o juízo da 4ª Vara Cível desta comarca declarou a sua incompetência funcional para o julgamento da lide e determinou a remessa dos autos à livre distribuição.

A tutela de urgência foi deferida no ID 64263330, oportunidade em que se nomeou perito.

A autora noticiou o descumprimento da obrigação no ID 76946288.

O réu afirmou a concessão do benefício no ID 76946288, quando apresentou os documentos do ID 78182588 e do ID 78182589.

O laudo pericial foi apresentado no ID 92314779, sobre o qual as partes deixaram de se manifestar, como certificado no ID 113598196.

A instrução do feito foi encerrada no ID 129946690.

O réu apresentou contestação e documentos no ID 134579814, ID 134579815 e ID 134579816.

No ID 150539932, decretou-se a revelia do réu, ante a intempestividade da contestação, com a ressalva do art. 345, II, do Código de Processo Civil.

A autora não se manifestou em réplica, como certificado no ID 158118510.

O parecer final do Ministério Público está no ID 158710509. É o relatório.

Decido.

A prova pericial aqui produzida, a partir do exame realizado em 27/09/2023, revelou que o tratamento conservador a que a autora submeteu-se acarretou a melhora do quadro de dor e perda dos movimentos dos primeiro, terceiro e quinto dedos da mão esquerda, mas os sintomas permaneceram em relação ao quarto dedo, para o que há indicação de tratamento cirúrgico, conforme o laudo da médica assistente da autora, anexado à inicial (ID 56988523 - Pág. 17).

O perito destacou que a autora apresenta o quarto dedo da mão esquerda em gatilho, “afecção na qual o tendão flexor tem o seu deslizamento bloqueado, não conseguindo mais excursionar e retornar à posição inicial, impedindo que o dedo faça o seu movimento natural de flexão e extensão, causando inflamação no tendão e consequentemente dor”.

Por isso, o expert concluiu que a autora está impossibilitada de realizar o seu trabalho como passadeira, até que o tratamento cirúrgico resolva o quadro e possibilite o seu retorno à sua atividade laborativa habitual (ID 92314779 - Pág. 4, 5).

Ante a incapacidade temporária constada pelo perito, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da lei 8.213/91, mas não à aposentadoria por invalidez, uma vez que o tratamento cirúrgico poderá restabelecer a sua capacidade laborativa.

Pelo exposto,julgo procedente em parte a pretensão, para tornar definitivos os efeitos da decisão em que se deferiu a tutela de urgência (ID 64263330) e para condenar o réu ao pagamento das parcelas do benefício vencidas desde a sua cessação, em 01/05/2023 (ID 56988523 - Pág. 18).

O montante devido à autora deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 1.º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/2009, observados os critérios fixados no tema repetitivo 905, do STJ.

Deixo de condenar a autora às verbas sucumbenciais, em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da lei 8.213/91.

Isento o réu do pagamento das custas judiciais, haja vista que a autora gozou dos benefícios da justiça gratuita e por conta do que dispõe o artigo 17, da lei estadual nº 3.350/89.

Condeno-o, todavia, a arcar com o pagamento da taxa judiciária, na forma da súmula nº 76 do TJRJ, e dos honorários advocatícios, que serão fixados, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC, após a liquidação do julgado, observada a regra da súmula 111, do STJ.

P.I.

Submeta-se esta sentença ao reexame necessário.

PETRÓPOLIS, 20 de maio de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
29/05/2025 13:38

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MARILENE TROCCOLI em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MARILENE TROCCOLI em 22/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:47

Decretada a revelia
08/08/2024 21:36

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARILENE TROCCOLI em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:23

Outras Decisões
02/05/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:34

Outras Decisões
11/12/2023 15:58

Juntada de petição
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 18:48

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de TIAGO FRANZOTTI MOREIRA em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:46

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:14

Juntada de petição
17/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:32

Juntada de petição
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2023 16:49

Outras Decisões
08/05/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812253-72.2025.8.19.0206

Flavia Michele Barbosa Amorim

E.l. Rio Servicos de Depilacao Estetica ...

Advogado: Ines Botelho de Almeida Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0813404-35.2024.8.19.0036

Micheli Rose Candido Laranjeiras

Banco Bradesco SA

Advogado: Adriana Accioly Vicente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0812274-48.2025.8.19.0206

Denise Trindade Silva Cavalcante

Casa Viva Moveis LTDA

Advogado: Denise Trindade Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0801005-56.2024.8.19.0041

Enoque dos Santos Araujo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luara dos Santos Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0817426-26.2024.8.19.0008

Acidalia Maciel da Cunha

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gabriel Escorcio Sabino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 14:16

Exibir Processo