03/07/2025 10:01

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:01

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:51

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ROSIGLAY BASTOS DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0812265-86.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIGLAY BASTOS DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9099/95.

Assim, passo a decidir.

Trata-se de pedido de repactuação de dívidas em razão de superendividamento nos termos da lei de regência.

No afã de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico a incompetência do juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Isso porque para julgar o pedido da autora visando a limitação do percentual máximo de desconto em folha, imprescindível determinar o novo prazo contratual, o novo saldo devedor e a taxa de juros incidente.

Tais pontos somente são passíveis de serem enfrentados mediante a produção de prova pericial contábil.

A prova pericial tradicional, contudo, não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível, devendo, por conseguinte, ser o feito julgado extinto o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, escudada no princípio da celeridade e da utilidade e, a fim de evitar a sucessão de atos que redundarão em uma resposta estatal negativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da necessidade de realização de perícia para o deslinde da demanda.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
12/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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