28/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0802376-06.2025.8.19.0046 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: LUIZ ANTONIO SOARES RÉU: GIL LESSA SOARES Nos termos do enunciado nº 39das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: " É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: 1) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos três últimos anos; 2) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses; 3) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; 4) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

RIO BONITO, 11 de junho de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
12/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/06/2025 11:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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