06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0850719-76.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e por Danos Morais proposta por CAROLMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.em face de BANCO BRADESCO S.A.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

A parte ré apresentou contestação no index 43918107, em que suscitou preliminar de ausência de interesse de processual pela ausência de pretensão resistida e ilegitimidade passiva.

A falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, não merece ser acolhida.

Com efeito, tem-se que à demandante não pode ser imposto o prévio ingresso na via administrativa para, só após, ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário.

Tal exigência afrontaria diretamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, constitucionalmente previsto, não merecendo acolhida a alegação de que não houve pretensão resistida.

Ademais, que a resistência ocorreu com a própria peça de defesa.

O legitimado passivo corresponde àquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimidade se situa no campo da afirmação, ao passo em que o mérito se localiza no campo da prova.

Nesse contexto, afirmar se a parte é ou não responsável pela lesão constitui matéria de mérito.

Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Processo em ordem, razão pela qual o declaro saneado, e passo, neste momento, a analisar os pedidos de produção de provas.

A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, e informou no index 143139536 possuir interesse na produção de prova pericial e prova oral.

A parte ré, intimada, não se manifestou em provas.

O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado com base em fatos que fujam do comum ou que ofendam de maneira grave a defesa das partes.

A condição de consumidor não autoriza de forma absoluta a inversão do ônus da prova.

Verifico que, no caso concreto, a autora dispõe dos meios necessários para comprovar suas alegações, não vigorando situação de hipossuficiência técnica capaz de determinar a inversão apenas em razão da condição de consumidor.

Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova.

Indefiro a prova oral requerida pela autora, posto que desnecessária ao deslinde da causa.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Sr.

WAGNER FABIANO DE OLIVEIRA CASTRO, e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários, sendo certo que estes serão adiantados pela parte autora.

Faculto as partes quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal.

Intime-se a perita.

Faculto as partes quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do NCPC.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
06/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:09

Juntada de carta
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 22:47

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 22:57

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 23:17

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 17:00

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/05/2023 22:15

Outras Decisões
27/04/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 18:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAROLMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0004-05 (AUTOR).
23/11/2022 11:52

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 13:06

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:48

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 11:28

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843347-05.2024.8.19.0002

Manuele Bonatto Calil Urtecho

Concessionaria Ponte Rio-Niteroi S.A. - ...

Advogado: Fernanda Ribeiro Firme

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0804373-95.2025.8.19.0087

Adriano da Silva Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Erica Duarte Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0806703-69.2025.8.19.0021

Viviane Silva de Souza

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Henrique Braganca Pinheiro Cecatto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0833612-48.2024.8.19.0001

Zt Importacao e Exportacao Comercio Exte...

Teconap S/A

Advogado: Marcelo Retamera Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0029101-31.2021.8.19.0038

Sonia Grisel Bentancor Borreani

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gisele Bentancor da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2021 00:00

Exibir Processo