18/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0821921-50.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUZIA LAMEIRA REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Inviável a habilitação direta dos requerentes, uma vez que a "de cujus" deixou bens a inventariar.

A habilitação deve se dar na figura do espólio.

Neste sentido: "Oposição do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão que defere a habilitação direta.

Insurgência do réu.

O art. 110 do CPC determina a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores.

A jurisprudência consolidada do STJ dá preferência ao espólio, em caso de existência de bens por inventariar, reservando a habilitação direta para a inexistência de patrimônio.

Caso concreto que aponta a existência de bens por inventariar do sucedido, além de herdeiros pré-mortos com óbito comprovados e não comprovados nos autos.

Necessidade de preservação da indivisibilidade da herança até a partilha.

Mister a habilitação do espólio.

Reforma da decisão.

PROVIMENTO DO RECURSO." (0073351-06.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 25/01/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, venha o termo de inventariança e procuração outorgada pelo inventariante, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
14/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0821921-50.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUZIA LAMEIRA REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Haja vista que noticiado o falecimento da autora, determino a suspensão do processo, na forma do disposto no artigo 313, I do CPC.

Intimem-se eventuais sucessores, na pessoa do patrono, a fim de que cumpram adequadamente o disposto no art. 313, §2º II do CPC, salientando-se que a falecida deixou bens a inventariar.

Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
27/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:04

Outras Decisões
26/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:04

Recebidos os autos
03/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
23/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:19

Declarada incompetência
02/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:23

Declarada incompetência
19/09/2023 08:51

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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