22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de JORGE HAMILTON CRUZ em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:21

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0805648-13.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE HAMILTON CRUZ RÉU: BANCO MASTER S.A.

Recebo os embargos de declaração de ID. 184075521, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, passo a decidir.

A razão assiste, em parte, ao embargante.

De fato, trata-se de autor idoso com proventos líquidos atualmente inferiores a 10 (dez) salários-mínimos.

Na forma do Artigo 17, X, da Lei estadual 3350/1999, o autor faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, já que maior de 60 (sessenta) anos de idade e percebendo mensalmente renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos.

Entretanto, a isenção das custas processuais não afasta o dever de arcar com o recolhimento da taxa judiciária, não havendo que se confundir taxa judiciária com custas judiciais, observada a natureza desta última na forma do Artigo 112, do Decreto-Lei Nº 5 de 15/03/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

IDOSA. 1-A concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja ausência enseja o indeferimento do pedido.2- Nesse sentido, a existência de indícios de que a parte pode custear o processo afasta a presunção de hipossuficiência e impede o deferimento do benefício.3- Contudo, a Lei nº 3.350/99 isenta idosos, com renda não superior a 10 (dez) salários mínimos, do pagamento das custas, de modo que não engloba a taxa judiciária e outras despesas processuais.4- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0071579-66.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, acolho parcialmente os embargos, cabendo ao autor, no entanto, o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
09/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/06/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE HAMILTON CRUZ - CPF: *53.***.*69-00 (AUTOR).
26/03/2025 18:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828296-45.2024.8.19.0004

Luciana de Carvalho Rodrigues da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Tatiane Carvalho da Silva Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0809400-74.2022.8.19.0213

Uni Empreendimentos LTDA

Pierre Silva dos Santos

Advogado: Daniel Campos Guimaraes da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0960901-61.2024.8.19.0001

Amanda Soares Araujo

Banco Agibank S.A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0821274-76.2023.8.19.0001

Deuzimar de Souza Martins

Alvim &Amp; Almeida Grupo Hospitalar LTDA

Advogado: Dikson Leite de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803252-88.2025.8.19.0036

Elma Pereira Soares de Almeida

Estela Maria do Sacramento

Advogado: Rosenildo Leandro de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 19:05

Exibir Processo