25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIA CUNHA SANGLARD TORRES
04/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025
26/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:46

Declarada incompetência
25/04/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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