18/09/2025 13:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2025 17:00

Conclusão
12/09/2025 14:15

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 19:09

Documento
07/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0823923-18.2022.8.19.0205 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0823923-18.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00669697 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO ADVOGADO: JULIANA PAVI MÜLLER BANDEIRA OAB/RJ-221488 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Trata-se de demanda proposta FABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO, servidor estadual em atividade, com duas matrículas de professor docente I, 18h, nível C03 e C04, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual pretende a atualização do piso salarial, adequando seu vencimento base.

A sentença de índice 193015423 julgou improcedente o pedido.

Insurgem-se os réus e a parte autora, interpondo recursos de apelação cível nos índices 193872412 e 199242367, respectivamente.

Contrarrazões das apelações, nos índices 210691981 e 210747450. É o relatório.

A legitimidade das partes, como se sabe, encerra questão de ordem pública a ser cognoscível, em qualquer momento do processo, independentemente de arguição pelos interessados.

Verifica-se que a demanda foi proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, sendo que a autora é servidora pública em atividade e, portanto, não é beneficiária do RIOPREVIDÊNCIA, que, descabidamente, figura no polo passivo.

Deste modo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual ilegitimidade passiva do RIOPREVIDÊNCIA, em observância aos termos do art. 10 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/08/2025 13:58

Confirmada
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823923-18.2022.8.19.0205 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0823923-18.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00669697 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO ADVOGADO: JULIANA PAVI MÜLLER BANDEIRA OAB/RJ-221488 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
05/08/2025 18:56

Mero expediente
04/08/2025 11:14

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
01/08/2025 13:44

Remessa
01/08/2025 13:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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