01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA SIMAO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0800007-53.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A.

Defiro J.G.

No que tange aos descontos em conta corrente:A parte autora deve demonstrar que desautorizou administrativamente (com entrega em mãos do gerente da agência ou envio de notificação com confirmação de entrega e teor) a incidência de novos descontos/débitos nos termos do artigo 6ª da RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020 do BACEN, observado o artigo 4º de mesma resolução.

Dadas as circunstâncias narradas e o fato de que a administração pública atua como fiscalizadora dos descontos em contracheque, detendo presunção de legitimidade, se não pretende emendar para o procedimento de superendividamento que prevê a repactuação observado a preservação de valor mínimo existencial (artigos 104 –A a 104-C do CDC).

Prazo: 15 dias.> RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
21/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:02

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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