23/06/2025 20:52

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0836272-88.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0836272-88.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00039933 RECTE: JOSE CRISPINIANO DA SILVA ADVOGADO: DAMARES DE ANDRADE OAB/RJ-176784 ADVOGADO: MIRIÃ DA CUNHA CUSTODIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-238436 RECORRIDO: RAPHAEL SANTOS RAMOS ADVOGADO: MARIA CLARA SANTOS VIEIRA CALASANS OAB/RJ-229003 ADVOGADO: FABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA OAB/RJ-229371 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?
30/04/2025 10:00

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 12:33

Inclusão em pauta
01/04/2025 20:23

Conclusão
01/04/2025 20:20

Distribuição
01/04/2025 20:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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