TJRJ - 0808911-05.2024.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0808911-05.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A ANGELA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS move ação indenizatória em face do BANCO BMG S.A, relatando, em síntese, que contratou um empréstimo consignado com a instituição ré.

Refere que acreditava ter contratado um empréstimo “normal”, descobriu – no ano 2018 - que seu empréstimo fora realizado na modalidade RMC, o qual é efetivado por meio de um cartão de crédito.

Dessa forma, como não pretendia vincular-se a contratação de um cartão de crédito, postula a suspensão dos descontos realizados no cartão questionado, além da condenação da parte ré com a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e em danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Decisão de id. 145325771, indeferindo o pleito antecipatório.

Contestação no id. 150606981.

Réplica no id. 152845801.

O réu não se manifestou em provas, consoante id. 191938474.

A parte autora não requereu a produção de prova. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de pleito autoral visando a condenação do réu em danos materiais e morais, em virtude de conduta abusiva da parte ré na contratação de empréstimo.

Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. É sabido que a relação é regida pelas regras consumeristas, porém isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito.

Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.

Da leitura dos autos, mormente com a juntada dos áudios de id. 150606997, 150606999, 150607000, além do contrato de id. 150609301, os quais acompanham a contestação, verifica-se que a requerente anuiu com a contratação de um cartão de crédito consignado, o que refuta sua narrativa.

Desta feita, presume-se que não houve violação no dever de informação, mesmo se houvesse, os descontos reclamados - como afirmados pela própria autora - ocorrem desde o ano de 2018, tempo suficiente para que fossem questionados e averiguados.

Registre-se, por oportuno, que os contratos nessa modalidade preveem a faculdade da parte autora não se reservar a efetuar o pagamento mínimo consignado, podendo, ao receber a fatura, complementá-lo, de modo que a não escalada do débito, que conta com os elevados juros bancários e com a faculdade da capitalização mensal, depende exclusivamente do consumidor.

Assim, não há como se imputar falha na prestação de serviço se o serviço ocorreu conforme o contratado, o qual não incidiria se houvesse o adimplemento integral da fatura.

Pontue-se que não há qualquer norma do Banco Central que obstaculize a contratação debatida.

Anote-se, ainda, que há vantagens ao consumidor em tal espécie de contratação, já que, em regra, não há taxa de administração e as taxas de juros são menores (disponível em "https://g1.globo.com/especial-publicitario/papo-reto/noticia/2019/09/06/conheca-vantagens-e-desvantagens-do-cartao-de credito-consignado.ghtml") Assim, inexistindo na avença qualquer elemento que tenha que ser reequilibrado à luz do CDC, o caminho natural é prestigiar a autonomia privada e a liberdade individual, de modo que a demanda não merece prosperar.

Neste sentido, há precedentes neste E.

TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2.

Examinando-se atentamente o acervo probatório, verifica-se terem as partes firmado um contrato intitulado ¿FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA¿. 3.

Neste contexto, tem-se que as condições da avença restaram expostas de forma clara e inequívoca, sobretudo em relação ao desconto automático do valor mínimo da fatura, não podendo o autor alegar desconhecimento de tal fato, eis que, de acordo com a prova dos autos, o mesmo não seria analfabeto. 4.

Ausência de atitude ilícita, por parte do demandado, que possa ensejar a devolução dos valores descontados do contracheque do autor (repetição de indébito) ou o pagamento de indenização a título de danos morais. 5.

Improcedência do pedido que se impõe. 6.

Sentença reformada para que seja julgado improcedente o pleito exordial, bem como para condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa, porém, tal cobrança em virtude da gratuidade de Justiça, anteriormente deferida ao demandante, ora apelado. 7.

Provimento do 2º recurso (réu), prejudicado o 1º apelo (autor), que visava a revisão do contrato desde o seu nascedouro, bem como a majoração dos danos morais.¿ (0112534-44.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA.

CONTRATO COM A EXPRESSÃO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" E "BONSUCESSO CONSIGNADO" ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA.

INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO DESPROVIDO. (0822279-43.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro.

Publique-se.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 28 de maio de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular