04/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807683-59.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEA DA COSTA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
17/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 18:01

Outras Decisões
14/05/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 20:13

Expedição de Ofício.
17/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 23:02

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 23:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINEA DA COSTA SANTOS - CPF: *85.***.*24-72 (AUTOR).
06/09/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
04/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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