17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 06:54

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803421-53.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE CONCEICAO DE AZEVEDO SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (Art. 357, (sec)3º, do CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões controvertidas dizem respeito à regularidade do procedimento de lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), do parcelamento dos valores oriundos da suposta recuperação de energia decorrente do TOI, bem como a respeito da ocorrência de danos indenizáveis à parte autora.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Diante da presença do requisito da hipossuficiência da parte autora, requisito este previsto no art. 6°, VIII, CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em face da ré, cabendo a esta provar a regularidade de sua conduta.

Indefiro o pleito de realização e prova pericial, pois despicienda para o escorreito julgamento do feito, já que o histórico de consumo da unidade consumidora é suficiente para se aferir se existia ou não a irregularidade indicada no TOI impugnado pela parte demandante.

Sobre o mesmo fundamento, indefiro a expedição de ofício ao Instituto de Pesos e Medidas.

Intime-se a ré para que traga aos autos histórico de consumo dos 12 meses anteriores e posteriores ao período de irregularidade constante do TOI.

Cumpra-se, sob pena de multa por ato atentatório á dignidade da justiça.

Desde já consigno que, caso a parte autora não concorde com o referido histórico de consumo, deverá trazer aos autos faturas integralmente legíveis relativamente aos 12 meses anteriores e posteriores ao período de irregularidade constante do TOI.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (Art. 436, CPC).

Intimem-se as partes na forma do Art. 357, (sec)1º, do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:36

em cooperação judiciária
15/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0803421-53.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE CONCEICAO DE AZEVEDO SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
09/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 19:32

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 13:55

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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