29/08/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de CRISTIANE E SILVA SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:43

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:41

Expedição de Informações.
02/06/2025 17:26

Juntada de Informações
01/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:36

Juntada de Informações
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801463-67.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO ROSA FONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de sequestro de verba pública (id.176826149) para aquisição do medicamento JARDIANCE DUO (EMPAGLIFLOZINA + METFORMINA – 12,5/1000mg 30cp/mês), objeto(s) da presente ação, cuja dispensação devia ter sido feita pelos réus, nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência.

Instados a se manifestar sobre o alegado descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, somente o Município de Piraí se pronunciou (id. 190884064), confirmando que o medicamento está indisponível.

DECIDO O direito fundamental à vida deve prevalecer sobre a questão orçamentária.

A saúde da parte autora depende do medicamento em questão.

No caso concreto, está demonstrado o descaso dos réus no cumprimento efetivo da decisão judicial.

Veja-se que a tutela urgente foi deferida em outubro de 2024 e passados 7 meses, não houve cumprimento efetivo ou satisfatório da decisão.

Observo que os orçamentos acostados pelo autor não trazem o desconto de laboratório(1), o qual reduz o preço unitário a R$ 216,00, conforme pesquisa realizada nesta data (em anexo).

O frete por Sedex gira em torno de R$19,00, bastando que o autor envie a receita, por compra direta no site da farmácia.

Vale ressaltar que a gerência da Drogaria Moderna de Piraí vem cobrindo ofertas de sites, conforme noticiado em outros processos, de modo que o autor também pode sondar sobre essa possibilidade, o que facilitaria a compra.

Por se tratar de verba pública, custeada por toda a coletividade, faz-se necessário maior zelo na busca do melhor preço para pagamento à vista, em dinheiro.

Isto posto, com fundamento no art.297 do CPC, diante da urgência que o caso reclama, DEFIRO o sequestro de verba pública, excepcionalmente, em contas bancárias dos réus, preferencialmente mantidas no Banco Brasil, do valor necessário para 2 (dois) meses de tratamento com o referido medicamento (60 cp), no valor de R$ 250,00, pro rata, para possível compra onlinepelo autor (produto + frete), se necessário com o auxílio da Defensoria.

Eventual sobra deverá ser depositada judicialmente.

Aguarde-se por 5 dias úteis a juntada da transferência para depósito judicial junto ao SISBAJUD.

Após expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, o qual deverá juntar a NOTA FISCAL DE COMPRA no prazo de 10 dias, totalmente legível, sob pena de responder por ilícito.

Comprovem os réus a adoção de providências efetivas para regularização da dispensação, no prazo de 10 dias, sob pena de sujeitarem-se a novo sequestro de verba pública, sem prejuízo da multa prevista no art. 77, IV, §§ do CPC.

Em provas, justificando-as.

I-se.

PIRAÍ, 16 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular (1) https://patient.boehringer-ingelheim.com/br/abracar-a-vida/
27/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:23

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:20

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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