10/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:26

Baixa Definitiva
09/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:09

Transitado em Julgado em 09/06/2025
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA MILCA DOS SANTOS GINO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de JORGE ALEXANDRE DE AZEVEDO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAI em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:42

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2025 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0807202-68.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, em que os Autores optaram por distribui-la no foro de seu domicílio.

Todavia, o comprovante de residência que instrui a petição inicial se mostrou inapto a demonstrar o domicílio no endereço declinado (mera declaraçãoda Primeira Autora afirmando a residência do Segundo Autor em endereço que sequer foi comprovado como residência de ambos), sendo os Autores intimados a apresentar comprovante hábil.

O Cartório certificou que os Autores foram regularmente intimados e se mantiveram silentes.

Nesse sentido, diante da inércia dos Demandantes em demonstrar possui domicílio em bairro integrante da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina, bem como a inexistência de qualquer outro critério legal que atraia a competência deste Juízo, porquanto a sede da empresa está situada no Estado de Minas Gerais, se impõe pronunciar de ofício a incompetência territorial.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:39

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
19/04/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:31

Audiência Conciliação designada para 22/05/2025 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/04/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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