18/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 13:51

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
12/08/2025 14:58

Expedição de Termo.
25/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927486-87.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA, YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA CURATELADO: MARIA DE NAZARE SA TOBIAS DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) Trata-se de Ação de Interdição de Maria de Nazaré Sá Tobias da Costa, formulada por seus filhos Alexander Josef Sá Tobias da Costa e Ygor Wladimir Sá Tobias da Costa, alegando, em apertada síntese, ser a requerida portadora de enfermidade que a impossibilita a praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar sua pessoa e bens.

Instruíram a inicial os docs. de ids 145965011 a 145965027.

Decisão de id 159871260 nomeando os requerentes curadores provisórios, determinando a citação da requerida e a realização de perícia médica.

Mandado de citação no id 190081788.

Laudo pericial no id 191499275, concluindo a expert “... ser a interditanda portadora de quadro compatível com Demência não especificada (F 03 – CID 10)”, não havendo impugnação.

O Curador Especial se manifesta no id 196640098.

A pedido do Ministério Público, não foi realizada audiência para a oitiva da interditanda.

Parecer do Ministério Público, id 204390725, opinando pela declaração da redução da capacidade civil da requerida, nomeando os requerentes como seus curadores. É o relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a interdição da requerida.

O pedido foi formulado pela filha da interditanda, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido, notadamente comprovação da capacidade física e mental que a habilitam ao desempenho da função de curadora, bem como a legitimidade para a propositura da ação em curso.

No caso sub judice restou sobejamente demonstrada a relativa capacidade da interditanda, uma vez que o laudo pericial, em resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, respondeu que a interditanda encontra-se impossibilitada de reger sua pessoa e administrar seus bens (resposta quesito nº 3), e que, na hipótese de redução da capacidade da paciente, são por ela atingidos os “Atos relacionados ao gerenciamento de bens e valores.” (resposta quesito nº 5).

A Lei 13.146/15 trouxe inovações no tocante à incapacidade dos portadores de deficiência, seja mental, física, intelectual ou sensorial, uma vez que alterou parte dos artigos 3° e 4° do Código Civil, suprimindo a incapacidade total dos interditos e assegurando que a curatela é "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso".

Imperioso ainda ressaltar que as pessoas portadoras de deficiência não são incapazes plenamente, devendo o magistrado analisar a situação no caso concreto e determinar os limites da interdição, com o objetivo de suprir a incapacidade no campo meramente patrimonial, uma vez que, atualmente, nos termos do artigo 84, caput da citada Lei Especial, "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." No presente caso, diante da situação em que se encontra a interditanda, em face da incapacidade atestada pelo expert, torna-se necessário nomear curador, nos termos do artigo 85 da referida Lei, mesmo porque "em resposta ao quesito nº 6 – “se a moléstia diagnosticada é irreversível?”, a Drª Perita respondeu que: “Até o momento, sim." Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO A CURATELA de MARIA DE NAZARÉ SÁ TOBIAS DA COSTA,, nomeando os requerentes, ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA e YGOR WLADIMIR SÁ TOBIAS DA COSTA, Curadores, a quem incumbirá representá-la na forma da lei, e com ou sem sua presença, praticar todos os atos de natureza patrimonial, comercial, negocial, pessoal e diretamente perante instituições bancárias, órgão previdenciário e nos demais atos indispensáveis para a preservação do patrimônio da requerida, podendo a curadora isoladamente, em nome da interditada, firmar declarações; requerer, apresentar e retirar documentos, formulários e guias; fazer prova de vida; abrir, movimentar e encerrar contas; requerer, retirar, assinar e endossar cheques; requerer cancelamento ou sustação de cheques; requerer a emissão e o cancelamento de cartões de débito e/ou crédito; receber, retirar e utilizar cartões de débito e/ou crédito; requerer e redefinir senhas de cartões e para acesso ao internet banking; realizar cadastros; efetuar saques, pagamentos e transferências de qualquer natureza, por qualquer meio (pessoal, cartão ou eletrônico); redefinir limites; emitir ordens de pagamento; requerer extratos; requerer cópias de cheques; assinar contratos de qualquer natureza, especialmente de locação, rescindir, distratar e notificar.

Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da requerida, bem como contrair empréstimos em nome da curatelada, sem a expressa autorização deste Juízo.

Nos termos do art. 84 parágrafo 4° da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, deverá a curadora prestar contas de sua administração ao Juízo, anualmente, apresentando balanço do respectivo ano, na forma do art. 553 do CPC, acostando aos autos a documentação comprobatória dos gastos.

A ação de prestação anual deverá ser autuada em apenso aos autos de interdição, na forma acima mencionada.

Inscreva-se a presente no Registro Civil, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, parágrafo 3° do CPC.

Custas na forma da lei.

Após as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular
01/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SA TOBIAS DA COSTA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Aos interessados sobre o laudo.
27/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:03

Nomeado curador
16/05/2025 19:03

Outras Decisões
14/05/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:06

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
01/03/2025 13:51

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:07

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:03

Expedição de Termo.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
24/01/2025 23:12

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:30

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:51

Declarada incompetência
26/09/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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