31/08/2025 21:09

Mero expediente
12/08/2025 17:06

Conclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0807386-44.2022.8.19.0205 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807386-44.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00362989 APELANTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL RE ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 APELADO: VERONICA GUILHERMINA MARQUES CABRAL ADVOGADO: LORENA LOPES BAPTISTA OAB/RJ-234731 ADVOGADO: CAMILLA SOUSA HAUBRICH OAB/RJ-234404 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES DESPACHO: INTIME-SE a parte embargada. (C>AR)
03/07/2025 03:51

Mero expediente
01/07/2025 16:01

Conclusão
01/07/2025 16:00

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807386-44.2022.8.19.0205 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807386-44.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00362989 APELANTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL RE ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 APELADO: VERONICA GUILHERMINA MARQUES CABRAL ADVOGADO: LORENA LOPES BAPTISTA OAB/RJ-234731 ADVOGADO: CAMILLA SOUSA HAUBRICH OAB/RJ-234404 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

PROVA DA CONVIVÊNCIA DE FATO DA AUTORA COM O FALECIDO, ATÉ O ÓBITO DESTE, A DESPEITO DE ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Ação ajuizada por Verônica Guilhermina Marques Cabral em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ¿ REFER, visando à concessão de complementação de pensão por morte em plano de previdência complementar fechado, de que participou Francisco de Assis Mendes, seu falecido ex-companheiro.

A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário complementar, bem como fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00.

A REFER apelou, pleiteando a reforma integral da decisão, sob alegação de ausência de união estável à época do falecimento e de inexistência de designação da autora como beneficiária.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a complementação de pensão por morte à autora, ex-companheira, não formalmente indicada como beneficiária em plano de previdência privada que, a despeito da formalização da dissolução da união estável, conviveu com o participante até o óbito deste; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por dano moral em razão da recusa ao pagamento do benefício.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A previdência complementar de caráter fechado admite o reconhecimento de beneficiário não expressamente indicado, desde que comprovada a dependência econômica. 4.

A autora figura como beneficiária da pensão por morte perante o INSS, o que pressupôs o reconhecimento oficial de sua condição de dependente, nos termos do art. 4º, §1º, do regulamento do plano de previdência da REFER.5.

A existência de escritura pública de dissolução da união estável (2019) não obsta a percepção do benefício, provada, também, a convivência de fato até o óbito, mantida, a autora, inclusive, como dependente em plano de saúde.6.A omissão na indicação de beneficiário em plano de previdência complementar não impede a inclusão após a morte do participante, desde que haja prova da condição de dependente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.7.

A recusa indevida ao pagamento do benefício diante de toda a documentação acostada aos autos, demonstrada a dependência econômica da autora, que é benenficiária de pensão por morte perante o INSS, justifica a condenação por dano moral, arbitrado com proporcionalidade ao caso concreto.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A ausência de indicação formal como beneficiária em plano de previdência complementar não impede o reconhecimento do direito à pensão por morte à ex-companheira sobrevivente, pois provada a convivência de fato até a morte do participante do plano, bem como a dependência econômica da autora com relação a ele. 2.O reconhecimento da qualidade de dependente pelo INSS ref Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fizeram sustentação oral, via Teams, a Dra.

Geovana Galliardi, patrona da Apelante e Dra.

Lara Vieira, patrona da Apelada.
21/05/2025 16:19

Documento
20/05/2025 18:21

Conclusão
20/05/2025 13:31

Não-Provimento
19/05/2025 18:25

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 16:43

Inclusão em pauta
12/03/2025 15:17

Documento
12/03/2025 15:16

Retirada de pauta
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 16:49

Inclusão em pauta
10/01/2025 23:12

Remessa
25/09/2024 13:29

Conclusão
25/09/2024 13:28

Expedição de documento
02/09/2024 15:36

Confirmada
01/09/2024 22:42

Mero expediente
18/07/2024 13:28

Conclusão
04/07/2024 10:41

Confirmada
29/06/2024 22:34

Mero expediente
13/05/2024 00:06

Publicação
13/05/2024 00:00

Publicação
09/05/2024 11:13

Conclusão
09/05/2024 11:00

Distribuição
08/05/2024 20:00

Remessa
08/05/2024 19:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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