02/07/2025 17:23

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:22

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0297037-40.2020.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0297037-40.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00887018 APELANTE: F V WORD SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI OAB/RJ-122989 APELADO: GRIS WEB MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL OAB/RJ-174047 ADVOGADO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL OAB/RJ-173534 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLEMENTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

PROVA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, Á MÍNGUA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM SENTIDO OPOSTO, E RECONHECIMENTO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS DIFICULDADES PARA ADIMPLIR OS PAGAMENTOS PELA PRÓPRIA RÉ.

CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por F V Word Serviços Transportes e Turismo Ltda. ¿ ME contra sentença que julgou procedente pedido formulado por Gris Web Monitoramento Ltda. em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 61.349,43, com atualização monetária e juros legais, em decorrência de inadimplemento contratual relativo à prestação de serviços de monitoramento, além do pagamento das custas e honorários advocatícios.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão se encontra prescrita; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida de multa contratual abusiva; (iii) determinar se houve prestação dos serviços contratados; e (iv) avaliar a possibilidade de redução da multa contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois os débitos cobrados referem-se a parcelas com vencimento entre 30.12.2015 e 15.03.2016, sendo a ação ajuizada em 18.12.2020, antes do decurso do prazo prescricional.4.Afasta-se a alegação de nulidade da multa contratual, por se tratar de inovação recursal e por não restar evidenciada sua cobrança nos autos, sendo os valores cobrados relativos a mensalidades não pagas durante a vigência do contrato.5.Rechaça-se a tese de insubsistência da dívida, uma vez que a vigência contratual ficou comprovada, renovado o contrato, automaticamente, à míngua de prova de manifestação de interesse pela rescisão contratual, tendo a própria ré, em e-mail acostado aos autos, reconhecido a dificuldade de pagamento dos títulos objeto de cobrança.6.Torna-se desnecessária a apresentação dos relatórios técnicos requeridos pela ré, diante da prova que embasa a procedência do pedido.7.

Inexistência da alegada multa contratual equivalente a 90 (noventa) dias de prestação dos serviços, tratando-se, na verdade, da cobrança de valores relativos a serviços prestados e não pagos nos respectivos vencimentos.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A ausência de notificação formal para rescisão contratual implica a manutenção da obrigação contratual e a cobrança das mensalidades devidas, não havendo que se falar em cobrança de multa equivalente a 90 dias de serviços prestados neste caso.2.O reconhecimento da prestação dos serviços e da dificuldade de pagamento pela parte devedora torna desnecessária a exibição de documentos para prova da prestação dos serviços.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente a Dra.

Nathalia Sessim, patrona do Apelado.
21/05/2025 16:19

Documento
20/05/2025 18:21

Conclusão
20/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 16:47

Inclusão em pauta
12/03/2025 12:26

Retirada de pauta
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 16:52

Inclusão em pauta
10/01/2025 17:43

Remessa
04/10/2024 00:08

Publicação
02/10/2024 11:11

Conclusão
02/10/2024 11:00

Distribuição
01/10/2024 13:33

Remessa
01/10/2024 13:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805582-52.2025.8.19.0038

Shirlei Maria dos Reis Costa Coelho

Prece Previdencia Complementar da Cedae

Advogado: Kely Cristina Alves da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0802639-07.2025.8.19.0024

Banco do Brasil S. A.

Cormagica Criacao Papel de Arroz LTDA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0802817-18.2023.8.19.0026

Sylvia Regina Ramos Vieira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gabriela Ferreira Dornas de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0811296-83.2025.8.19.0202

Itau Unibanco Holding S A

Ana Paula dos Santos Almeida

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0018288-98.2019.8.19.0042

Maria Eduarda Godoy Brandao

Elisa Laura de Oliveira Godoy

Advogado: Isabel Godoy Seidl Duque Estrada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2019 00:00

Exibir Processo