08/09/2025 14:13

Remessa
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833608-11.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0833608-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00161967 APELANTE: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO CORTES ALDA OAB/RJ-246237 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

ENFRENTAMENTO, POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DAS QUESTÕES RELEVANTES PARA RESOLUÇÃO DOS TEMAS DEVOLVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/08/2025 10:31

Documento
11/08/2025 15:53

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 14:31

Mero expediente
25/07/2025 18:07

Conclusão
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 312.

APELAÇÃO 0833608-11.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0833608-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00161967 APELANTE: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO CORTES ALDA OAB/RJ-246237 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
24/06/2025 15:27

Inclusão em pauta
24/06/2025 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 18:15

Conclusão
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0833608-11.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0833608-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00161967 APELANTE: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO CORTES ALDA OAB/RJ-246237 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DESPACHO: Ao Embargado para oferecimento de contrarrazões.
12/06/2025 13:54

Mero expediente
11/06/2025 15:39

Conclusão
02/06/2025 18:08

Documento
02/06/2025 18:07

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833608-11.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0833608-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00161967 APELANTE: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO CORTES ALDA OAB/RJ-246237 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DEPÓSITOS JUDICIAIS E SUA REMUNERAÇÃO.

PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO A TER O VALORES ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, INVOCANDO A LEI COMPLEMENTAR 151/2015.

NORMATIVA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, SENÃO ÀS FAZENDAS ESTADUAL E MUNIPAIS, CONFORME ART. 12.

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO AVISO TJ/CGJ N. 19/2013.

INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO E SUPOSTO CRÉDITO.

DESPROVIUMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: Trata-se de ação de cobrança tendo por objeto rendimentos de contas judiciais vinculadas a processo judicial.

O apelante questiona a inobservância da Lei Complementar 151/2015, pretendendo a diferença da atualização dos valores com a aplicação da Taxa Selic.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em analisar se houve pagamento a menor, decorrente da não aplicação da Taxa Selic, porém, TR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar n. 151/2015 aplica-se às Fazendas Estadual e Municipais, conforme art. 12.

Depósito Judicial, na hipótese, regulado pela Lei n. 12.703/12.

Aviso CGJ/TJ n. 19/2013, em consonância com a lei de regência.

Correta aplicação da TR.

Ausência de crédito autoral.

IV.

DISPOSITIVO: Recurso Desprovido.Em consequência, necessário proceder-se à majoração dos honorários para o percentual total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fez sustentação oral o Dr.

Renato Cortes, patrono do Apelante
21/05/2025 13:49

Documento
20/05/2025 18:21

Conclusão
20/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 16:06

Inclusão em pauta
24/04/2025 19:06

Documento
24/04/2025 18:38

Retirada de pauta
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 16:55

Inclusão em pauta
20/03/2025 16:41

Remessa
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:07

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
09/03/2025 11:24

Remessa
09/03/2025 10:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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