26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DANILO FORTUNATO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA FERNANDES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2025 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 14:16

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:59

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

HELENA FERNANDES SILVA RÊGO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO PRESUMIDO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO ANTECEDENTE em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, qualificados nos autos, objetivando a concessão de tutela de urgência para fins de reversão do cancelamento do plano de saúde programado para 31/05/2024, nos moldes anteriormente contratados, bem como, em uma eventualidade venha arcar com todas as despesas: tratamentos multiterapêuticos, procedimentos médicos solicitados e demais atendimentos, junto a clínicas e os Hospitais credenciados ou não, que se fizerem necessários.

Requer ainda a condenação das rés solidariamente a indenizarem a Autora por dano extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Narra a inicial que a autora é menor portadora de Síndrome de Down e necessita realizar tratamentos multidisciplinares, para que ocorra o melhor desenvolvimento nas funções motoras e mentais.

A autora é beneficiária do plano de saúde da parte ré e encontra-se adimplente.

Todavia, recebeu uma notificação via e-mail da 2º Ré informando de forma unilateral o cancelamento do plano de saúde.

A inicial foi instruída com os documentos de index 118199898 e seguintes.

Decisão de index 118742391 deferiu a tutela de urgência.

Petição da ré Amil no index 121940724.

Contestação de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A no index 123809628.

Suscita a ilegitimidade passiva, alegando que a administradora do plano é a única responsável pela implementação da proposta e migração.

Alega que a rescisão contratual se deu diretamente entre esta Operadora e a Administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Argumenta que, pautado na boa-fé e nos princípios que garantem a sua autonomia e liberdade contratual, esta operadora optou por descontinuar a relação contratual firmada com a Qualicorp Administradora De Benefícios Ltda.

Contestação de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. no index 123814113.

Suscita a ilegitimidade passiva.

Alega que o cancelamento do contrato se deu a pedido da Operadora de Saúde.

Aduz que incumbe às Administradoras tão somente a gestão administrativa da relação jurídica, de modo que a responsabilidade pela manutenção do plano não cabe à ré por se tratar de demanda assistencial, na qual esta não possui gerência.

A segunda ré apresentou Agravo de Instrumento no index 124568676.

Indeferido o efeito suspensivo ao Recurso no index 134313209.

Acórdão de index 144824743 negou provimento ao Agravo.

As partes se manifestaram em provas nos index 165725459, 167805334 e 169007235.

Parecer final do MP no index 181293615. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária da administradora dos benefícios juntamente com operadora do plano de saúde.

Assim porque prevê o Código de Defesa do Consumidor que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a produzir.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, regida pela Lei n° 8.078/90, na qual as partes se enquadram na figura do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC.

Corroborando o entendimento, menciona-se o enunciado sumular nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Trata a hipótese de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo da autora, portadora de Síndrome de Down, em tratamento multidisciplinar.

Cinge-se a controvérsia em definir se o cancelamento do plano de saúde da autora se deu de forma regular e legal e se existem danos morais a serem ressarcidos.

Consta no index 118202527 email da QUALICORP de cancelamento do plano de saúde a partir de 01/06/2024.

No caso, verifica-se que a ré enviou notificação para a parte autora, informando sobre a rescisão unilateral do contrato.

Todavia, a parte autora é portadora de síndrome de down e a continuidade de seu tratamento multdisciplinar é de suma importância para manutenção de sua saúde, não podendo haver interrupção do contrato, sob pena de violação ao direito à vida e à saúde, previstos no artigo 5º da CRFB/88..

Assim, a ré acabou por violar os princípios da boa-fé e da conservação dos contratos.

Esse entendimento foi firmado no Tema 1082 do Col.

Superior Tribunal de Justiça: TEMA 1082 STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Portanto, o STJ entende pela manutenção do plano de saúde quando estiver em curso tratamento de saúde garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do segurado, até a efetiva alta, desde que haja a contraprestação pecuniária competente.

Lei 13416/2015 - Art. 20.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

E no que diz respeito aos portadores de deficiência, como é o caso dos autos (Lei 13.146/2015, art. 2º), desde 2008 a Constituição da República conta com um detalhado sistema de proteção, decorrente da incorporação ao Direito Brasileiro, com equivalência de emenda à Constituição, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e de seu Protocolo Facultativo, nos termos do previsto no art. 5º, §3º da CRFB, mediante o Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008.

Ainda, cediço que o objetivo primordial de qualquer contrato de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado.

Desse modo, embora seja possível a existência de cláusulas limitativas de direitos, estas devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em razão da sua presumida vulnerabilidade e do caráter cogente do CDC, em consonância com o disposto no artigo 47.

Nesse diapasão, a hipótese transcende os aspectos puramente patrimoniais de uma relação contratual, pelo que há de incidir o princípio da ponderação de interesses, com base na proporcionalidade, que opõe a saúde e a vida do associado aos legítimos interesses econômicos da prestadora de serviços, resultando a análise e sopesamento de tais parâmetros na prevalência do bem maior, qual seja, a saúde e a vida do paciente portador de deficiência. É de se reconhecer, pois, a responsabilidade objetiva e solidária das rés pela patente falha na prestação do serviço a ensejar o consequente dever de reparação pelas lesões imateriais ocasionadas ao autor, pelo que acertada a sentença ao determinar a manutenção e o custeio do tratamento pelas rés, sob a condição da contraprestação pecuniária pelo titular do plano de saúde, mormente porque os tratamentos são imprescindíveis para a evolução do desenvolvimento da saúde e à vida do menor.

Com relação ao quantum reparatório, como cediço, o seu arbitramento deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a atender ao aspecto preventivo-pedagógico necessário a repelir e evitar práticas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do favorecido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) confirmar os efeitos da tutela deferida; 2) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
20/05/2025 19:38

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:34

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de HELENA FERNANDES SILVA REGO em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:40

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/07/2024 12:39

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/07/2024 12:38

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 16:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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