02/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:28

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 13:23

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0840334-74.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: RODRIGO AGAPE VIEIRA MAGINA RÉU: MIRIAN GLORIA CARVALHO DOS SANTOS, JAMILI BARBOSA LAGE Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por RODRIGO AGAPE VIEIRA MAGINA objetivando imissão na posse do imóvel: Apartamento nº 203 do Bloco 06, situado na Rua Silvia Pozzana, nº 240 - Recreio dos Bandeirantes.

Na petição inicial, o demandante narram que, após a arrematação em leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, diligenciaram para obter a posse do imóvel, sendo frustradas as tentativas de conciliação com a demandada, a qual permanece na posse direta do bem.

Requerem reintegração liminar na posse do imóvel, que se efetive pela expedição para desocupação imediata. É o relatório.

Decido.

O art. 30 da Lei 9.514/97 assegura ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.

Na petição inicial, a parte autora prova que sua condição de adquirente do imóvel por força do leilão , a consolidação da propriedade, assim como a posse injusta do imóvel pelo devedor fiduciante.

Defiro a liminar de reintegração na posse do imóvel.

Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 60 (sessenta) diase subsequente imissão na posse, caso não cumprida a ordem de desocupação voluntária.

Expedido o mandado, o oficial de justiça cumprirá a primeira ordem (intimação) e devolverá o mandado à serventia.

Transcorrido o prazo de 60 dias, e informado pela parte autora o não cumprimento da ordem de desocupação voluntária, o Chefe da Serventia poderá desentranhar o mesmo mandado e enviá-lo ao OJA para cumprimento da ordem de reintegração.

RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
09/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:33

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:23

Declarada incompetência
28/11/2024 07:30

Conclusos para decisão
28/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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