21/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804772-11.2023.8.19.0212 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALICE DE PAIVA CABRAL FALECIDO: EDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ HERDEIRO: MARIA FERNANDA DIAS DE ASSIS VAZ Nos termos do art. 48 do CPC, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o cumprimento de disposições de última vontade.

Em que pese a decisão proferida no Conflito de Competência nº 0081534-58.2023.8.19.0000 (id. 90553900) que declarou este juízo competente para processar e julgar a presente ação, sob o fundamento de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, foi arguída incompetência territorial em impugnação de id. 175916570 através da interessada, de modo que, diante de provocação de parte legítima, este feito não deve seguir seu curso neste juízo.

Desse modo, não estando o último domicílio do "de cujus" situado em área de abrangência desta Regional, falece a este Juízo competência funcional-territorial para processar e julgar o feito.

Ademais, houve a devida alegação de incompetência por parte de um dos interessados.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo .

Preclusa a via impugnativa desta decisão, certifique-se, dê-se baixa e encaminhem-se, com as nossas homenagens.

Intime-se.

NITERÓI, 11 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular
18/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:09

Declarada incompetência
14/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

A questão da gratuidade de justiça será analisada após a apresentação das primeiras declarações com a descrição do monte hereditário.

Intime-se a inventariante nomeada para que se manifeste sobre a impugnação do i. 175916570.
09/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 16:56

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA PAULA FRATANE DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:13

Expedição de Informações.
03/09/2024 18:05

Expedição de Termo.
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/07/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:28

Declarada incompetência
12/03/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
03/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:39

Suscitado Conflito de Competência
13/09/2023 00:52

Decorrido prazo de TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT em 12/09/2023 23:59.
14/08/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 21:01

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:18

Declarada incompetência
07/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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