19/08/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DA ROCHA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:28

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória movida por RICARDO PEREIRA DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Verifica-se nos autos, especialmente no id.175683109 que a parte autora teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido.

Intimado para proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte conforme certificado no id.203886688.

Em consulta ao sítio eletrônico do TJRJ não foi verificado nenhum recurso interposto em face de tal decisão.

Entretanto, a desistência ou abandono da ação por si só não autoriza a isenção de pagamento das custas que deverão ser recolhidas com base no Enunciado nº 24, alínea "a" do Aviso nº 72/2006, expedido pelo FETJ.

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC.

Custas judiciais pelo autor .

Sem taxa judiciária.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central para baixa e arquivamento.

P.I.
26/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DA ROCHA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0812365-90.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO PEREIRA DA ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA A Lei Estadual nº 3350/99, que em seu art. 17, X, confere isenção de custas para as pessoas acima de 60 anos de idade que percebam até 10 (dez) salários mínimos mensais, in verbis: "Art. 17.

São isentos do pagamento de custas: (...) X - Os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos. " Em relação aos seus rendimentos, a parte autora acosta aos autos os comprovantes de rendimentos (id. 141030988), do qual se depreende que o mesmo possui vencimentos inferiores a 10 salários mínimos, o que lhe enquadra na isenção das custas prevista na Lei nº 3.350/99.

Entretanto, a isenção das custas prevista na Lei nº 3.350/99 não afasta o dever da parte autora em arcar com o pagamento da taxa judiciária, sendo certo que tal isenção deve ser interpretada restritivamente, não devendo abarcar tal isenção a taxa judiciária, conforme entendimento da Corregedoria em tal sentido: "As custas judiciais e a taxa judiciária se revelam tributos absolutamente diversos: as custas são devidas por ato praticado e não se confundem com a taxa judiciária, que remunera os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Ademais, são regidos por diplomas legais diferentes: as custas judiciais são disciplinadas pela Lei Estadual nº 3.350/1999, recentemente alterada pela Lei Estadual nº 6.369/2012, enquanto a taxa judiciária é regulada pelo Código Tributário Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975)" (Item II, 1, In "Cartilha de Custas Processuais) Sendo assim, venha o comprovante de recolhimento da taxa judiciária no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BARRA MANSA, 26 de maio de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
26/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO PEREIRA DA ROCHA - CPF: *24.***.*48-00 (AUTOR).
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:43

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DA ROCHA em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO PEREIRA DA ROCHA - CPF: *24.***.*48-00 (AUTOR).
05/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DA ROCHA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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